materia nº 40/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO EM PROCESSO
JUDICIAL EM QUE O MUNICÍPIO DE
TAPIRA/MG É PARTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo judicial nos
autos nº 0040.03.016412-9, perante a 12 Vara Cível da Comarca de Araxá, que
o Município de TapiraMG é parte requerida, no montante total de R$
306.098,00 (trezentos e seis mil, noventa e oito reais).
Parágrafo único: O acordo somente será validado e pago, em três parcelas
iguais e sucessivas, em conta judicial, após a homologação do juízo
competente, com trânsito em julgado.
Art. 2º. Após a homologação e pagamento do acordo a parte autora e seus
advogados darão quitação plena de todas as obrigações relativas ao objeto da
ação nº 0040.03.016412-9, não podendo fazer a cobrança, administrativa ou
judicial, de qualquer valor remanescente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo
Rua Egídio Ribel » Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone 343 .1161 - Tapira - Minas
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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a abri-los no orçamento do Município, valendo-se para tanto da anulação
parcial ou total de dotação e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira/MG, 22 de Agosto de 2022.
A
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
43633.1161-7 a - Minas Ge
n.camaratapira.mg.gov. amaratapira201 3(Ogmail.com