materia nº 57/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 57/ 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá ouras providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Iguatama aprova e eu, Prefeito Municipal, nos termos
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executiva a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, até montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais),
“dicionando recursos no orçamento do município, integrando tais procedimentos a Lei Municipal
1.466 de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira/MG, 12 de dezembro de 2022.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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