materia nº 58/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 58/2022
ACRESCENTA O 84º NO ARTIGO 11
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421 DE 05 DE
MARÇO DE 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o 84º no artigo 11 da Lei Municipal nº 1.421 de 05 de
março de 2021, passando a ter a seguinte redação:
n 84º. No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o
Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, a pagar por
cartão magnético, o abono natalino (13º pagamento do
benefício) aos beneficiários inscritos no programa.
Art. 2º. As despesas com esta alteração já ocorrerão por conta das
dotações do Orçamento vigente, podendo as mesmas serem suplementadas.
JgArt..3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e À
NIVALDO BORGES PONTES
Presidente