| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Institui o concurso anual de decoração natalina “Tapira – Terra iluminada” para as festividades de Natal e Fim de Ano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 55/2022 INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA “TAPIRA — TERRA ILUMINADA” PARA AS FESTIVIDADES DO NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Tapira/MG, o Concurso Anual de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA”, com o objetivo de motivar a população a decorar a parte externa de suas residências e estabelecimentos empresariais com enfeites e decoração natalina luminosa, visando ao embelezamento da cidade no período dos festejos de Natal e Ano Novo. Art. 2º. O Concurso terá os seguintes objetivos: | —- Deixar o Município de Tapira/MG mais belo, enfeitado, iluminado, mais receptivo para receber visitantes e fomentar o turismo regional e incentivar o comércio local; Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 3€ ne 34 161 - Tapira - Min n amaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS ll — Valorizar a época que antecede uma das datas comemorativas mais importantes: O Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade, respeito e amor ao próximo; Ill — Tornar a cidade mais bela e receptiva para as festividades natalinas; IV — Impulsionar as vendas do comércio e serviços; V — Promover a imagem do Município de Tapira/MG; VI — Despertar e fortalecer os valores imateriais que são a essência do Natal e que afloram na humanidade nesta época do ano, quais sejam: Solidariedade, bondade, simplicidade e religiosidade; VII — Despertar e valorizar os talentos artísticos da população local e seguir políticas públicas convergentes com o desenvolvimento econômico e turístico sustentável; Vill — Reviver as tradições do natal com respeito e amor ao próximo, para estimular a criatividade dos munícipes em uma competição saudável. Art. 3º. Para o Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA” serão permitidas as decorações realizadas por categoria: | — Residencial; Il - Comercial. 81º Poderá participar do concurso todo e qualquer cidadão Tapirense, domiciliado em Tapira/MG, com seu respectivo imóvel (Comercial e Residencial). 82º O responsável pela decoração inscrita não poderá participar com mais de 01 (um) imóvel ou categoria. Art. 4º. O Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA”, ficará sob a coordenação das Secretarias Municipais de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Educação e Cultura, que tem a finalidade de Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 3X: 34 3633.1161 - Tapira - Minas G .camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 36Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS incentivar o turismo, valorizar os aspectos culturais e incrementar a decoração natalina do Município de Tapira/MG, objetivando a confraternização durante as comemorações Natalinas. Art. 5º. De Acordo com esta Lei, o Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA”, envolverá apenas os imóveis localizados na Zona Urbana do Município e a responsabilidade pelas decorações será exclusivamente do(a) proprietário(a). |— A responsabilidade estrutural, inclusive de eventuais instalações elétricas, é exclusiva do(a) proprietário(a); Il — Os materiais empregados na decoração são de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos imóveis, tanto para a aquisição como em relação à qualidade, não sendo permitido o uso de materiais que possam causar risco aos munícipes; Ill — A decoração poderá ser realizada dentro período determinado por esta Lei; IV — Não serão aceitas decorações que desrespeitem a legislação, façam propaganda de produtos, marcas e afins, sejam ofensivas ou incentivem a condutas vedadas ou ilícitas, incitem a discriminação ou outro ato atentatório à dignidade. Art. 6º. Os interessados deverão promover suas inscrições através do envio de 01 (uma) foto de sua decoração ao e-mail (Informar e-mail), com os seguintes dados: | —- Nome Completo; ll — Cópia do Registro Geral - RG e cópia da Inscrição no Cadastro de Pessoa Física — CPF; Ill — Endereço Residencial; Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS IV — Caso seja estabelecimento Comercial, deverá também ser informado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, bem como, seu nome fantasia. Art. 7º. Não Poderão Participar do concurso membros da Comissão Organizadora e Julgadora, bem como Instituições Públicas. Art. 8º. A Classificação e Avaliação serão feitas por critérios determinados em regulamento próprio, a ser amplamente divulgado pelo Município de Tapira/MG. Art. 9º. A premiação ocorrerá nos seguintes termos: 81º Para a Categoria Residencial: I|- Ao primeiro lugar, ( o(s) prêmio(s) + Certificado); Il — Ao Segundo Lugar, ( o(s) prêmio(s) + Certificado); Il — Ao Terceiro Lugar, (o(s) prêmio(s) + Certificado). 82º Para a categoria Comercial: | —- Ao primeiro lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado); Il - Ao Segundo Lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado); Ill — Ao Terceiro Lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado). $3º A escolha dos prêmios serão disciplinadas por meio de Decreto anual. Art. 10. Todos os participantes, no ato da inscrição do concurso, CONCORDA, AUTORIZAM E CEDEM à Prefeitura Municipal de Tapira/MG o uso de sua imagem e imagem de seu respectivo imóvel ou residência, para fins de divulgação e publicidade do projeto de forma não onerosa. Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais amaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11. Fica incluído na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do ano de 2022 a seguinte ação e prioridade APOIO AO CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022, na seguinte dotação orçamentária 021500 23 691 0075 2.0406 0000 339031 tendo como fonte de recursos excesso de arrecadação da fonte ordinária. Art. 13. Demais atos para realização do concurso e os casos omissos serão regulamentado por Decreto. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tapira, 12 de Dezembro de 2022. —=S NIVALDO BORGES PONTES Presidente