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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui o concurso anual de decoração natalina “Tapira – Terra iluminada” para as festividades de Natal e Fim de Ano e dá outras providências.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE
DECORAÇÃO NATALINA “TAPIRA —
TERRA ILUMINADA” PARA AS
FESTIVIDADES DO NATAL E FIM DE
ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Tapira/MG, o Concurso Anual de
Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA”, com o objetivo de
motivar a população a decorar a parte externa de suas residências e
estabelecimentos empresariais com enfeites e decoração natalina luminosa,
visando ao embelezamento da cidade no período dos festejos de Natal e Ano
Novo.
Art. 2º. O Concurso terá os seguintes objetivos:
| —- Deixar o Município de Tapira/MG mais belo, enfeitado, iluminado, mais
receptivo para receber visitantes e fomentar o turismo regional e incentivar o
comércio local;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 3€
ne 34 161 - Tapira - Min
n amaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll — Valorizar a época que antecede uma das datas comemorativas mais
importantes: O Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade, respeito e
amor ao próximo;
Ill — Tornar a cidade mais bela e receptiva para as festividades natalinas;
IV — Impulsionar as vendas do comércio e serviços;
V — Promover a imagem do Município de Tapira/MG;
VI — Despertar e fortalecer os valores imateriais que são a essência do Natal e
que afloram na humanidade nesta época do ano, quais sejam: Solidariedade,
bondade, simplicidade e religiosidade;
VII — Despertar e valorizar os talentos artísticos da população local e seguir
políticas públicas convergentes com o desenvolvimento econômico e turístico
sustentável;
Vill — Reviver as tradições do natal com respeito e amor ao próximo, para
estimular a criatividade dos munícipes em uma competição saudável.
Art. 3º. Para o Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA
ILUMINADA” serão permitidas as decorações realizadas por categoria:
| — Residencial;
Il - Comercial.
81º Poderá participar do concurso todo e qualquer cidadão Tapirense,
domiciliado em Tapira/MG, com seu respectivo imóvel (Comercial e
Residencial).
82º O responsável pela decoração inscrita não poderá participar com mais de
01 (um) imóvel ou categoria.
Art. 4º. O Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA — TERRA ILUMINADA”,
ficará sob a coordenação das Secretarias Municipais de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e Educação e Cultura, que tem a finalidade de
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
3X:
34
3633.1161 - Tapira - Minas G
.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 36Ogmail.com
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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incentivar o turismo, valorizar os aspectos culturais e incrementar a decoração
natalina do Município de Tapira/MG, objetivando a confraternização durante
as comemorações Natalinas.
Art. 5º. De Acordo com esta Lei, o Concurso de Decoração Natalina “TAPIRA
— TERRA ILUMINADA”, envolverá apenas os imóveis localizados na Zona
Urbana do Município e a responsabilidade pelas decorações será
exclusivamente do(a) proprietário(a).
|— A responsabilidade estrutural, inclusive de eventuais instalações elétricas,
é exclusiva do(a) proprietário(a);
Il — Os materiais empregados na decoração são de responsabilidade
exclusiva dos proprietários dos imóveis, tanto para a aquisição como em
relação à qualidade, não sendo permitido o uso de materiais que possam
causar risco aos munícipes;
Ill — A decoração poderá ser realizada dentro período determinado por esta
Lei;
IV — Não serão aceitas decorações que desrespeitem a legislação, façam
propaganda de produtos, marcas e afins, sejam ofensivas ou incentivem a
condutas vedadas ou ilícitas, incitem a discriminação ou outro ato atentatório
à dignidade.
Art. 6º. Os interessados deverão promover suas inscrições através do envio
de 01 (uma) foto de sua decoração ao e-mail (Informar e-mail), com os
seguintes dados:
| —- Nome Completo;
ll — Cópia do Registro Geral - RG e cópia da Inscrição no Cadastro de
Pessoa Física — CPF;
Ill — Endereço Residencial;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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IV — Caso seja estabelecimento Comercial, deverá também ser informado o
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, bem como, seu nome
fantasia.
Art. 7º. Não Poderão Participar do concurso membros da Comissão
Organizadora e Julgadora, bem como Instituições Públicas.
Art. 8º. A Classificação e Avaliação serão feitas por critérios determinados em
regulamento próprio, a ser amplamente divulgado pelo Município de
Tapira/MG.
Art. 9º. A premiação ocorrerá nos seguintes termos:
81º Para a Categoria Residencial:
I|- Ao primeiro lugar, ( o(s) prêmio(s) + Certificado);
Il — Ao Segundo Lugar, ( o(s) prêmio(s) + Certificado);
Il — Ao Terceiro Lugar, (o(s) prêmio(s) + Certificado).
82º Para a categoria Comercial:
| —- Ao primeiro lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado);
Il - Ao Segundo Lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado);
Ill — Ao Terceiro Lugar, (Determinar o(s) prêmio(s) + Certificado).
$3º A escolha dos prêmios serão disciplinadas por meio de Decreto anual.
Art. 10. Todos os participantes, no ato da inscrição do concurso,
CONCORDA, AUTORIZAM E CEDEM à Prefeitura Municipal de Tapira/MG o
uso de sua imagem e imagem de seu respectivo imóvel ou residência, para
fins de divulgação e publicidade do projeto de forma não onerosa.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11. Fica incluído na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentarias do ano de 2022 a seguinte ação e prioridade APOIO AO
CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do exercício de 2022, na seguinte dotação orçamentária 021500
23 691 0075 2.0406 0000 339031 tendo como fonte de recursos excesso de
arrecadação da fonte ordinária.
Art. 13. Demais atos para realização do concurso e os casos omissos serão
regulamentado por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Tapira, 12 de Dezembro de 2022.
—=S
NIVALDO BORGES PONTES
Presidente

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