materia nº 10/2021

| CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 10/2021
Senhor Presidente,
Conforme deliberado no âmbito da Comissão competente e visando instruir o
procedimento que tramita na Comissão Parlamentar de Inquérito instituída com
o fim de apurar possíveis irregularidades na condução do Concurso
Público nº 01/2020 da Prefeitura Municipal de Tapira, solicito a Vossa
Senhoria que remeta ofício ao Executivo requisitando cópia de todas Leis e
eventuais decretos que versem sobre a fixação/recomposição dos vencimentos
pagos aos profissionais do magistério, a partir do ano de 2016.
Ressalto que tais documentos serão necessários à formação da convicção e
emissão do Relatório Final pela comissão.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 12 de Julho de 2021.
renço
o Vereador — Presidente da CPI
Justificativa: Oral.
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