materia nº 42/2021

PROJETO DE LEI Nº 42/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO AR￾TIGO 1º DA LEI 1.397/2020 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do
Art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei 1397/2020 passando a vigorar com a seguinte re￾dação: 
Art. 1º – O CEMEI localizado no bairro Residencial Vitória, nesta urbe, passa a denominar￾se oficialmente: ESCOLA MUNICIPAL PAOLA CAROLINA DE MELO. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tapira, 23 de Agosto de 2021.
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
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