materia nº 37/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 37 /2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
ARAXA E REGIÃO- SINPLALTO PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAUDE PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
TAPIRA E O DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO
EXPRESSO DO SERVIDOR
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o SINDICATO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ARAXA E REGIÃO — SINPLALTO para disponibilização
de programa/plano de saúde aos seus servidores, efetivos, comissionados e/ou contratados.
Art. 2º - O programa/plano de saúde a que se refere a presente Lei é de caráter espontâneo
e o custeio com o pagamento do programa/plano de saúde será integralmente realizado pelo
servidor público que tiver interesse de aderir ao programa/plano de saúde.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha de
pagamento dos vencimentos mensais do servidor que aderir ao programa/plano de saúde,
para pagamento da mensalidade e transferir diretamente á conta bancária informada pelo
SINPLALTO.
$1º- As consignações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 30% (trinta por
cento) da remuneração mensal do servidor, e devem ser requeridas por escrito pelo servidor
público que tiver interesse.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013 O gmail.com
(7 CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º - Para o efeito da contagem do limite de desconto mensal devem ser considerados todos
os descontos realizados na folha do servidor, nele incluídos multas de trânsito e pensão
alimentícia, exceto descontos legais tais como INSS e imposto de renda.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tapira, 09 de Agosto de 2021.
Jo
iz Carlos Lira Junior
Presidente
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