materia nº 36/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TAPIRA EM CELEBRAR
CONVENIOS COM SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira, mediante fundamentado interesse, a celebrar
termo de cooperação com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR,
objetivando a colaboração do Poder Publico para a promoção de ações institucionais de formação
profissional aos trabalhadores rurais, assalariados, autônomos e produtores rurais em regime de
economia familiar.
art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta de dotações
próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Tapira/MG, 09 de Agosto de 2021.
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LE Caos Lira Junior
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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