| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO DA RÁDIO NOVA FM. |
| native_id | 474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO DA RÁDIO NOVA FM. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o município de Tapira/MG autorizado a firmar termo de colaboração, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere para ceder espaço no Parque de Exposição à Rádio Nova FM (Associação Tapirense de Assistência Social – ATAS – CNPJ 02.968.317/0001-41) a instalar antena de transmissão. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tapira/MG, 19 de Julho de 2021 Luiz Carlos Lira Júnior Presidente ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000 Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013@gmail.com