materia nº 31/2021

PROJETO DE LEI Nº 31/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRES￾TAR ASSESSORIA TÉCNICA, JU￾RÍDICA E ADMINISTRATIVA AOS
MUTUÁRIOS DO RESIDENCIAL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do
art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica o Município de Tapira/MG autorizado a prestar assessoria técnica, jurídica e adminis￾trativa, inclusive em Juízo, aos mutuários do “Residencial Vitória”, através de seus servidores e/ou
assessoria especializada contratada para os fins de resolução da demanda de entrega dos imóveis
pela Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo Único: Fica ainda autorizado o Município a custear as despesas inerentes à execução
dos serviços descritos no “caput”, tais como os laudos, documentos, deslocamentos, e outras neces￾sárias ao desenvolvimento dos trabalhos. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Tapira/MG, 14 de junho de 2021.
Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
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