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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 09/2003.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei nº
09/2023, que “autoriza o Município de Tapira abrir credito especial e da outras
providencias”.
I- O artigo primeiro do Projeto de Lei nº09/2023, passará
a vigorar acrescido do seu parágrafo único nos
seguintes termos:
Artigo 1º:
(...)
“Parágrafo único: Os valores alocados em cada dotação criada pelo caput
deste artigo deverão ser comunicados à Câmara Municipal no prazo de 24
horas acompanhado dos respectivos Decretos.
JUSTIFICATIVA: Oral.
IS MACHADO
Vereador (MDB)
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