materia nº 1/2023

Rua Egídio R
Fone /
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2023
Ilmo. Sr.
Elizeu Daniel Lourenço
Presidente da Câmara Municipal de Tapira/MG
O vereador que esta subscreve vem requerer que, após a tramitação
Regimental, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à
Superintendência Regional de Habitação da Caixa Econômica Federal, em
virtude da péssima condução do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito
deste município.
O empreendimento Residencial Vitória, iniciado no ano de 2013 e com previsão
de conclusão em 2015, foi abandonado por 02 (duas) construtoras: São 10
(dez) anos de espera e angústia por mais de 200 famílias de Tapira. Nesse
intervalo a instituição financeira, gestora do Programa, limitou-se a dizer que é
mero “Agente Financeiro”, tentando se afastar de qualquer responsabilidade
pelo atraso e deixando a população, que acreditou na legitimidade do
empreendimento, absolutamente desamparada.
Por ocasião da assinatura do contrato apresentou-se aos mutuários como
gestora, assumiu obrigações e colocou-se à frente do Programa, usando de
sua credibilidade para convencer a população de que o empreendimento era
sério e seria concluído a tempo e modo.
Houveram falhas por parte da CAIXA que não podem ser ignoradas, tais erros
se iniciaram no procedimento de escolha das empresas que executariam a
obra e seguiram com as omissões no dever de fiscalização e substituição das
construtoras.
Resultado: um empreendimento abandonado sem qualquer previsão de
conclusão, famílias prejudicadas, direito constitucional de moradia lesado.
Por todo o contexto do empreendimento, cujos desdobramentos são
notoriamente conhecidos por esta Casa de Leis, este subscritor manifesta seu
profundo repúdio à Caixa Econômica Federal, registrando-o pelo presente.
> —>— — Tapira, 03 de Abril de 2023.
Nivaldo Borges Pontes
Vereador Autor.
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