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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 40/2023
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte
indicação:
e Que seja estudada a viabilidade de se instituir, por meio de Lei,
Programa Municipal que regulamente a Caça de Javalis, com a
fixação de ajuda de custo aos caçadores que forem devidamente
cadastrados no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio
ambiente do município.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 03 de abril de 2023.
Nívaldo Borges Pontes
Vereador — MDB
Justificativa: O javali é uma espécie invasora com grande poder reprodutivo
que tem causado prejuízo aos Produtores Rurais do município. Acredito que a
solução para o problema passa pela regulamentação da caça no âmbito
municipal, com a fixação de ajuda de custo àqueles que trabalham no controle,
captura e abate da espécie, sendo importante, portanto, a regulamentação da
matéria em âmbito municipal.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
x: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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