CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 16/2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“TAPIRA JURO ZERO” VISANDO
ESTIMULAR O CRÉDITO, APOIAR
PEQUENOS NEGÓCIOS E MANTER
POSTOS DE TRABALHO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
= PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO | -
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, que tem por
objetivo possibilitar o acesso ao crédito, incentivar a geração de emprego, renda,
investimento produtivo e a promoção da inclusão social, por intermédio da
concessão de subsídio financeiro pelo Município aos Microempreendedores
Individuais — MEI, aos Empreendedores de Microempresas — ME, empresas de
Pequeno Porte - EPP, Empreendedores Rurais, podendo ser os negócios Formais,
e/ou Iniciantes, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
81º. O subsídio financeiro de que trata este Programa destina-se, exclusivamente,
ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios das operações de
crédito realizadas no âmbito do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, os
quais serão repassados diretamente às instituições financeiras cadastradas.
82º. Para consecução dos objetivos de que tratam o caput deste artigo, o Programa
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Municipal “TAPIRA JURO ZERO” poderá adotar a metodologia de atendimento
presencial diretamente na empresa do empreendedor, visando conhecer o negócio e
orientar a utilização do crédito.
$3º. O valor, prazo, taxa de juros, condições de pagamento e limitações do crédito
serão definidos em Decreto.
84º. A instituição financeira avaliará a necessidade, viabilidade econômica e
capacidade de pagamento do negócio apurado, por meio de levantamento
socioeconômico, efetuado na unidade econômica junto ao empreendedor.
Art. 2º. O Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” terá por objetivo:
|- preservar postos de trabalho, estimulando a geração de emprego no Município;
Il- estimular o desenvolvimento econômico do município;
Hl- possibilitar acesso a condições diferenciadas de crédito aos Pequenos Negócios
do Município;
IV- fortalecer os Pequenos Negócios do Município aumentando a capacidade dos
mesmos em gerar desenvolvimento econômico, renda, trabalho e riqueza;
V- criar uma linha diferenciada de financiamento aos Pequenos Negócios, no âmbito
do Município, com instituições financeiras credenciadas;
VI- aumentar a circulação de dinheiro na economia municipal, e;
- VII - possibilitar o acompanhamento técnico e gerencial dos Pequenos Negócios
beneficiados.
Art. 3º. O Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” terá vigência por prazo
indeterminado.
Art. 4º. O Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” será vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
CAPÍTULO Il —
DOS RECURSOS DO “TAPIRA JURO ZERO”
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEF
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minz
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Egídio Ribeiro de Resende, 83
ax
am
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Art. 5º. O Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” será custeado por:
| - dotações constantes do orçamento próprio do Município;
Il - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º. As transferências financeiras feitas no âmbito do Programa Municipal
“TAPIRA JURO ZERO” serão admitidas exclusivamente em favor das instituições
financeiras credenciadas ao Programa, a fim de honrar o pagamento dos juros
remuneratórios e demais obrigações acessórias contratadas pelos beneficiários.
CAPÍTULO Ill —
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão superior de
deliberação do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” e compete a ele as
decisões estratégicas, de controle social, de monitoramento e de avaliação e as
seguintes atribuições:
| - autorizar o uso dos recursos direcionados ao Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO” mediante critérios e diretrizes estabelecidos na Regulamentação desta Lei;
Il - monitorar e avaliar o desempenho das instituições financeiras credenciadas, bem
como solicitar a instauração e acompanhar processo administrativo de apuração de
irregularidades;
ll - responsabilizar-se pela boa gestão do Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO” e pelo cumprimento rigoroso de todos os princípios da Administração
Pública;
IV - monitorar os indicadores de desempenho, especialmente os relacionados à
inadimplência;
V - receber, trimestralmente, relatório de atividades e resultados, bem como o
balancete que retrate o desempenho do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”;
VI - avaliar e dar parecer acerca dos relatórios e balancetes trimestrais e do relatório
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anual de atividades do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO";
VII - aprovar critérios e diretrizes, bem como as prioridades de aplicação de recursos
do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”;
Mill - fiscalizar a utilização dos recursos do Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO”;
IX — recomendar e aprovar o descredenciamento de instituições financeiras
mediante processo administrativo;
X - julgar processo administrativo que vise a exclusão de beneficiário do Programa
E Municipal “TAPIRA JURO ZERO”;
XI - aprovar o encerramento das atividades do Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO”.
Art. 8º. As aplicações dos recursos do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”
serão previamente aprovadas pelo Conselho Municipal.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo será a
instância responsável pela supervisão e execução das atividades do Programa
Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, cabendo ao órgão criar as condições gerais para
a execução do Programa e bom funcionamento do Conselho Municipal de
— Desenvolvimento Econômico, tendo ainda as seguintes atribuições:
| - elaborar relatórios de atividades e resultados e balancetes trimestrais, relatórios e
balanços anuais do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”;
Il - realizar credenciamento de instituições financeiras para os fins desta lei;
ll - gerir os servidores públicos vinculados às atividades do Programa Municipal
“TAPIRA JURO ZERO”;
Iv - fazer cumprir as determinações oriundas do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
V - garantir que o Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” seja sempre
destinado ao seu objetivo de viabilizar o acesso ao crédito aos pequenos negócios e
empreendedores do município;
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VI - responsabilizar-se pela execução orçamentária e aplicação dos recursos
destinados ao Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”; e
VII - prestar contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo ordenar as despesas referentes ao Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO”.
Art. 10. Os procedimentos operacionais do Programa Municipal “TAPIRA JURO
ZERO” serão suficientemente descritos em Regulamento, a ser baixado por Decreto.
Parágrafo Único. O Regulamento deverá prever, dentre outras normas:
|- os limites máximos de financiamento;
Il - os prazos de carência e de amortização;
HI - as taxas de juros aceitáveis;
IV - as regras de manutenção dos postos de trabalho;
V- as contrapartidas dos beneficiários;
VI - o público a ser contemplado;
VII - as regras de alteração do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, dentre
outras.
CAPÍTULO IV —
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO “TAPIRA JURO ZERO”
Art. 11. Para a operacionalização do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, o
Município firmará contrato com instituições financeiras credenciadas que deverá
conter, no mínimo, o seguinte:
| - objeto do contrato;
ll - o volume máximo de operações que serão realizadas por meio de cada
instituição financeira;
HI - obrigações do Município e da instituição financeira;
IV - procedimentos aplicáveis no caso de inadimplência do beneficiário do Programa;
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V - prazo de vigência do contrato;
VI - documentação exigida;
VII - prazos de análise e liberação dos recursos;
VIII - compromisso de não exigir nenhuma contrapartida não prevista na legislação
aos beneficiários;
IX - prazo de carência para os beneficiários;
X - pagamento dos juros pelo Município mês a mês, inclusive durante o período de
carência;
XI - obrigação da instituição financeira de acompanhar periodicamente, o número de
funcionários e informar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
qualquer descumprimento das regras do Programa pelo beneficiário;
XII - procedimentos aplicáveis em caso de inadimplência ou fraude, e;
XIII - canais presenciais e remotos de atendimento aos beneficiários.
CAPÍTULO V —
DAS MODALIDADES
Art. 12. Os beneficiários do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” poderão
utilizar os recursos para composição do seu capital de giro, investimentos e a
manutenção do negócio.
Art. 13. Os beneficiários do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” deverão
manter ou aumentar efetivamente o número de empregados, incluindo a contratação
de jovens aprendiz nos termos da Lei Federal 10.097/2000, a partir da adesão ao
Programa pelo prazo que estiver vinculado a ele.
81º. Durante o período que trata o caput, poderá haver substituição de empregados
desde que se mantenha ou aumente os postos de trabalho e não haja redução da
remuneração.
82º. Na hipótese de desobediência ao disposto no caput, o beneficiário será excluído
do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” e perderá todos os seus benefícios.
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83º. Os beneficiários do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” deverão ser
notificados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a apresentar
defesa no processo administrativo que vise apurar a inobservância desta Lei e a
aplicação das regras do parágrafo anterior.
Art. 14. Os Pequenos Negócios com filial em Tapira/MG e matriz em outro
município, bem como, aqueles com filiais em outros municípios e sede em
Tapira/MG poderão participar do programa desde que os recursos do financiamento
sejam aplicados em Tapira/MG e os postos de trabalho contabilizados para fins do
Programa sejam os gerados em Tapira-MG.
Parágrafo único. Pequenos Negócios diversos poderão acessar o Programa
Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, mesmo que os sócios sejam os mesmos.
CAPÍTULO VI —
DA CONCESSÃO DAS GARANTIAS E INDIMPLEMENTOS
Art. 15. As instituições financeiras credenciadas e o Município deverão empreender
todos os esforços para viabilizar o acesso ao crédito com o Programa Municipal
“TAPIRA JURO ZERO”.
Art. 16. O tratamento de situações de inadimplência deverá ser tratado no edital, no
contrato de credenciamento das instituições financeiras e na regulamentação.
Paragrafo Único: O programa Municipal “ TAPIRA JURO ZERO” não pagara juros
moratórios.
Art. 17. O beneficiário excluído do Programa “TAPIRA JURO ZERO” deverá ser
incluído nos Sistemas de Proteção ao Crédito, ser inscrito em Dívida Ativa do
Município, dentre outras medidas, de acordo com a legalidade e procedimentos
definidos pela regulamentação.
+ 3633.1161 - Tapira - Minas Ge
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CAPÍTULO VII —
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 18. O Programa “TAPIRA JURO ZERO” será suportado por recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
possui como instância deliberativa o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, nos termos da Lei Municipal nº 1.459, de 02 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO VIII —
DA EXTINÇÃO
Art. 19. A extinção do Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO” deverá ser
deliberada autorizada mediante lei.
CAPÍTULO IX —
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. O Município disponibilizará, por meio do sítio oficial na rede mundial de
— computadores, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as atividades
desenvolvidas pelo Programa Municipal “TAPIRA JURO ZERO”, informando, no
mínimo:
| - valores concedidos em financiamento;
Il - valores pagos sob forma de juros e obrigações acessórias;
ll - o perfil médio das operações de crédito discriminando o perfil dos Pequenos
Negócios beneficiados.
Art. 21. No que couber, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
baixará portarias para dar correta, justa e imediata aplicação às disposições desta
Lei e do Decreto regulamentador, bem como, articular-se-á com outros órgãos para
a Faid o de 83 - CEP 38185-000
one/Fa 43633 Minas Gerais
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a finalidade e os objetivos propostos.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 17 de Abril de 2023.
eg
= ELIZEU DANI (6)
Presidente