materia nº 17/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
REFORMULA O PROGRAMA "MORAR
BEM" DESTINADO A DOAÇÃO DE
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CASAS
NO MUNICÍPIO DE TAPIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reformulado o programa Municipal de Doação de Material para
Construção, Reforma, Ampliação de casas - denominado PROGRAMA "MORAR
BEM”
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo se destina a famílias de baixa
renda, que necessitam de auxílio para construção, reforma e ampliação de suas
moradias.
Art. 2º. Poderão ser beneficiários do PROGRAMA "MORAR BEM" as pessoas
físicas que, após levantamento socioeconômico elaborado por profissional
habilitado, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Humano, comprovar a sua necessidade de:
|- Reforma ou ampliação: Em que a situação dos moradores esteja em situação
precárias e a família não tenha condições financeiras de arcar com a despesa de
reforma ou ampliação, comprovada diante de relatório emitido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
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|l- Construção: Casos em que a família esteja em situação precárias e não tenha
condições financeiras de arcar com a despesa de construção, comprovada mediante
relatório emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano.
81º. São critérios para enquadramento no programa:
|- Possuir família sob sua responsabilidade e proteção;
Il- Residir há pelo menos 06 (seis) meses no Município de Tapira, juntamente com
sua família e/ou comprove vínculo empregatício atual na cidade;
Hll- Ter o domínio ou o direito de posse sobre o bem imóvel onde serão aplicados os
benefícios de que trata esta Lei;
IV- Laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano
constatando que o beneficiário se enquadra em e situação precárias e a família não
tenha condições financeiras de arcar com a despesa.
82º. A família beneficiada pelo PROGRAMA "MORAR BEM", poderá ser
contemplada novamente em programa de ampliação ou reforma ou de construção
de moradias mantidos pelo Poder Público Municipal, desde que haja comprovação
da estrita necessidade, mediante laudos elaborados por profissionais da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e humano.
Art. 3º. Os benefícios de reforma e ampliação estabelecidos na presente Lei
compreendem:
I- Reconstrução e ampliação de paredes, divisórias, cômodos, muros e afins;
Il- Construção de toda moradia;
ll- Obras de reparos para a segurança dos proprietários ou possuidores que
habitem as moradias;
IV- Construção ou reconstrução de telhados de banheiros sanitários e de redes
hidros sanitárias;
V- Ampliação de cômodos por necessidade de maiores espaços para adequada
acomodação dos familiares;
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VI - Obras necessárias a prevenção de doenças ou uteis para o tratamento da
saúde.
Parágrafo único. O benefício de que trata essa Lei somente será concedido após a
emissão de laudo técnico e fotográfico do local em que serão aplicados os bens,
emitido por profissional vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Art. 4º. O programa atenderá a todos os itens da obra que forem considerados como
essenciais para a segurança e o abrigo da família.
Parágrafo único. O Município deverá fazer a compra dos bens a serem doados pelo
PROGRAMA "MORAR BEM", mediante a observância de processo licitatório, nos
termos da Lei Federal pátria regulamentadora.
Art. 5º. É obrigatória a confecção de processo individual com todos os dados e
documentos utilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Humano para efetivar a seleção da família beneficiada, incluindo laudo técnico e
fotográfico do local em que serão aplicados os bens, emitido por profissional
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$1º. O processo individual mencionado neste artigo deverá ser instruído também
com a relação completa dos materiais doados ou utilizados para a reforma ou
ampliação da moradia.
82º. O processo individual previsto no caput deste artigo deverá ser preservado pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução do Programa de Doação de
Material de Construção para a Reforma e Ampliação de Casas e Fornecimento de
Mão de Obra - PROGRAMA "MORAR BEM" correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ne/Fax 4 3633.1161 - Tapira - Mina
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Art. 7º. Fica autorizada a regulamentação da presente Lei mediante a emissão de
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 1.471, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Tapira, 17 de Abril de 2023.
/
Presidente
ELI