materia nº 18/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18 /2023
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.229/2017, A
QUAL DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, FUNÇÕES,
VENCIMENTOS E PLANO DE CARGO E
CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA.
A Prefeitura Municipal de Tapira — Estado de Minas Gerais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere, especialmente
no art. 44, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela única do anexo Il da Lei 1229/2017, a qual passará a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de Cargo Cat. Funcional Nível de Provimento Carga Horária
cargos Vencimento
1 Advogado Jurídica 3 Efetivo 20 horas semanais
4 Agente Administrativo 6 Efetivo 40 horas semanais
Administrativo
2 Agente Administrativo 3 Efetivo 40 horas semanais
| Parlamentar
1 Auxiliar de Administrativo 3 Efetivo 40 horas semanais
Serviços Contábeis
2 Aux. de Serv. Administrativo 7 Efetivo 40 horas semanais
Legislativos
5 Aux. de Serviços Administrativo 8 Efetivo 40 horas semanais
Gerais
2 Motorista Administrativo 6 Efetivo 40 horas semanais
Técnico de Som Administrativo 9 Efetivo 40 horas semanais
sh Tesoureiro Administrativo 4 Efetivo 40 horas semanais
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Tapira, 10 de abril de 2022.
Presidente
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