materia nº 19/2023

TA
SUA RIQUEZA
É SEU POVO
PROJETO DE LEINº +» DE DE DE 2023
ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.416 DE 26 DE FEVEREIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, a Prefeita Municipal,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o texto do artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.416 de 26 de
fevereiro de 2021, que passará:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Bolsa Estágio no âmbito do Poder Executivo
Municipal, com objetivo de propiciar condições de aprendizado aos munícipes que
estejam regularmente matriculados em cursos técnicos profissionalizante, ensino
superior e pós-graduação.
Parágrafo único. No âmbito da administração municipal e nos convênios com os
demais órgãos, terão preferência para ocupar as vagas de estágios os residentes ou
domiciliados na cidade de Tapira/MG, ou que comprovar vínculo familiar até o
segundo grau com cidadão comprovadamente residente na cidade de Tapira/MG.
Art. 2º. Aos estagiários inscritos no programa, será concedida uma bolsa de estudos
no valor de até um salário mínimo para os estudantes de técnicos profissionalizante e
graduação, podendo ser acrescido até o valor de 15% sobre o salário mínimo para os
estudantes de pós-graduação.
81º. Os contemplados com o programa deverão estar regularmente matriculados em
alguma instituição de ensino técnicos profissionalizante, superior ou pós-graduação,
devidamente registrada no MEC (Ministério da Educação).
82º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades
da instituição de ensino e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, podendo ser realizada pelo meio remoto.
83º. Os estagiários somente poderão iniciar suas atividades após a assinatura de
termo de compromisso firmado nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Munigipal de Tapira-MG