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PROJETO DE LEI Nº E) ) , DE DE DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG
EXECUTAR OBRAS DE
INFRAESTRUTURA BÁSICA
REMANESCENTE E IMPRESCINDÍVEL
PARA HABITAÇÃO DIGNA DO
RESIDENCIAL VITÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO a competência constitucional concorrente da União, Estados,
Distrito Federal e Município de promover programas de construção de moradias e melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico (Art. 23, IX);
CONSIDERANDO Constituição Federal atribui aos municípios a competência de
implementar a política de desenvolvimento municipal, garantindo o bem-estar de seus
Habitantes (ART 182)
CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) prevê a garantia
ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, além
da cooperação entre governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo
de urbanização, em atendimento ao interesse social como diretrizes do pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade (Art. 2º, 1 e III);
CONSIDERANDO que as obras e edificações de infraestrutura de energia,
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento são erigidos como de tratamento
prioritário no Art. 2º, XVIII, do Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.445/07 dispõe que os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais da universalização
do acesso e efetiva prestação do serviço; abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente além da segurança, qualidade,
regularidade e continuidade (Art. 2º, I, III e XJ);
CONSIDERANDO que a Lei n. 11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida prevê em seu Art. 5º-A, III, que para a implantação de empreendimentos no âmbito
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AS (4) 35331407 33351012 A vesiapiramo gov
do Programa Nacional de Habitação Urbana deverão ser observados infraestrutura básica que
inclua via de acessos, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de
águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica;
CONSIDERANDO que no ano de 2013 o Município de Tapira doou um terreno para
execução de 206 (duzentas e seis) unidades habitacionais localizadas no Residencial Vitória,
no bojo do Programa Minha Casa Minha Vida - Imóvel na Planta Associativo;
CONSIDERANDO que o referido programa é uma política habitacional contemplada
para moradores de baixa renda, que ingressam na relação contratual de financiamento como
partes hipossuficientes, configurando situação de grande vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que em 2014 os trabalhos foram injustificadamente paralisados pela
primeira construtora contratada pela Caixa Econômica Federal, a ELYON Construções e
Reformas; a seguradora INVESTPREV, com a Considerando que em 2018, interveniência e
anuência da Caixa celebraram com a IC Consultoria e Construções EIRELI instrumento
particular de contrato de prestação de serviços profissionais por empreitada global, visando a
retomadas das obras no Residencial Vitória;
CONSIDERANDO que no ano de 2022, o Município de Tapira ajuizou Ação Civil
Pública perante a 4º Vara Federal de Uberaba, em desfavor da Caixa e da Construtora, cuja
causa de pedir é a injustificada demora na entrega das casas, em condições dignas de habitação,
com pedido de imediata retomada;
CONSIDERANDO que, tratando-se de direitos coletivos em sentido amplo, com a
incidência do microssistema da tutela coletiva, o Ministério Público Federal tem legitimidade
ativa para aditar e reconvir contra o Município, nos termos do Art. 343, 85º do CPC, Art. 81 da
Lei 8.078/90 e Artigos 3º e 5º, Ida Lei 7.347/85;
CONSIDERANDO que foi veiculado no endereço eletrônico da Câmara Municipal de
Tapira, em setembro do ano passado, a cobrança, por parte dos vereadores, da resolução da falta
de água e infraestrutura no Residencial Vitória;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Tapira/MG executar obras de infraestrutura básica
remanescente e imprescindível para habitação digna do Residencial Vitória, notadamente:
IL reformar as calçadas danificadas (área de trânsito de uso público);
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Ay (34) 36331407 - 3633-1612 E mamytapiramg.govir
executar cronograma de limpeza e finalização das bocas de lobo, com tampas,
efetuar reparos e finalizações na pavimentação asfáltica;
implantar rede de abastecimento de água e esgoto a todas as casas;
efetuar tratamento da erosão incisiva em razão da não conclusão do sistema de
drenagem, próxima às Casas da Rua Velmina Maria de Carvalho;
auxiliar no que for possível os mutuários na ligação elétrica a todas as casas;
efetuar serviço de roçagem e capina em todo o residencial;
identificar imóveis abandonados ou desocupados e verificar, perante a Caixa,
eventual interesse do legítimo proprietário e a possibilidade de (reJalocação de
famílias que preencham os requisitos do programa.
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,000 (dois milhões
de reais) para custear as despesas do artigo 1º 02.3800.16.482.0056.1.079.44.90.51 FICHA 566,
tendo como fonte de Recursos o Superávit financeiro apurado em 31/12/2022.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar acordo judicial/extrajudicial no que tange
o objeto do artigo 1º no bojo dos autos nº 1002252-62.2022.04.01.3802 da 4º Vara Federal Cível
e Criminal da SSL de Uberaba/MG e/ou PA-OUT- 1.22.003.000188/2023-48/Ministério
Público Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado de fc digital
MAURA ASSUNCÃO | gajRA ASSUNCAO DE MELO
DE MELO PONTES:71887520600
. Dados; 2023.04.17 13:21:
PONTES:71887520600 dos 17132117
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2023
Ay (34) 3633-1407 - 36331612 PO Wwww.tapiramg.govibr
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Venho por intermédio deste apresentar o Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA
REMANESCENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA HABITAÇÃO DIGNA DO
RESIDENCIAL VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei foi enviado a esta Egrégia Casa de Leis ante a necessidade de
resolver o problema dos mutuários do Residencial Vitória, empreendimento da Caixa
Econômica Federal que se encontra abandonado há anos. Diante o exposto o município irá
| realizar as obras de infraestrutura básica sem prejuízos ao eventual regresso contra a instituição
pública federal.
Esperando a melhor análise do Projeto de Lei em tela, contamos com o apoio dos nobres
Edis para sua aprovação. Na oportunidade reitera protestos de estima e consideração.
Tapira/MG, 11 de abril de 2023.
MAURA ASSUNCAO | assinado de forma digital por
PONTES:71887520600 Dados: 2023.04.17 13:21:41 -03/00'
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
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Eseu ovo.
Ay (34) 3633-1407 - 36331612 K Wwwtapira.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
E ue E Projeto de Lei de Abertura de credito especial para realização de obras de infraestrutura
dE Em residencial Vitória.
Vigência Início: Abril de 2023 Fim: dezembro de 2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2023 (R$) [ 2024 (R$) 2025 (R$)
Despesa corrente EE R$ 2.000.000,00 | R$ 0,00 R$ 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO VALOR DO ORÇAMENTO IMPACTO
2023 NI R$ 2.000,000,00 R$ 70.000.000,00 <2,85 %
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE VIGÊNCIA (Exercício de 2023)
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO | EXISTENTE CREDITO SUPLEMENTAR FONTE DE CUSTEIO
DESPESA R$ R$
R$
R$ 2.000.000,00 0,00 E abertura de credito especial SUPERÁVIT
FINANCEIRO
OUTROS RECURSOS
NÃO VINCULADOS
Foi verificado o impacto financeiro de: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para ano de 2023, c os recursos orçamentários utilizado será
dotação orçamentária especifica aberta por credito especial no valor de 2.000.000,00 que será incluída na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Tapira — MG 17 de de 2023
Welder de Fatima de Almeida
Contador CRC/MG 092.614/0
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do evento, correrão por conta
da dotação orçamentária especifica, que já encontram previamente estimada no orçamento para o exercício de 2023.
Tapira — MG, 17 de abril 2099.
MAURA ASSUNCAO DE, Assinado deforma digtaipor
MELO MAURA ASSUNCAO DE MELO
PONTES 1887520600
PONTES:7 1887520600 Dados:2021041713:1942 0300
Maura Assunção de Melo Pontes
Prefeito Municipal
——— > TA.