CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura Municipal de Tapira — Estado de Minas Gerais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere,
especialmente no art. 44, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, para o Quadro Geral de Servidores Efetivos da Câmara
Municipal, no exercício de suas atribuições legais a Gratificação de Incentivo à
Qualificação do Servidor Público Municipal, paga em virtude da conclusão, pelo
Servidor, de Cursos de Graduação, Pós - Graduação (especialização),
Mestrado ou Doutorado, cujo diploma seja expedido por instituição credenciada
pelo Ministério da Educação (MEC).
8 1º Para fins de Concessão da Gratificação é necessária a correlação entre a
qualificação apresentada e a área de atuação do Servidor Requerente.
S$ 2º Não será devida a Gratificação quando a formação for, ou tenha sido,
exigência para admissão no Cargo do Servidor.
S 3º Para que o Servidor tenha direito à Gratificação, no caso de Pós -
Graduação (Especialização), deverá ter realizado Curso com duração mínima
de 360 horas.
8 4º A gratificação que alude este artigo corresponde á aplicação do percentual
equivalente sobre o salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.
Art. 2º. A gratificação de formação acadêmica será concedida mediante
apresentação de cópia autenticada do diploma devidamente registrado ou do
certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar no setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. Será permitida a apresentação de Declaração ou Certidão de
Conclusão do Curso, regularmente expedida pela Instituição de Ensino, como
substituição provisória de diploma ou Certificado, os quais deverão ser juntados
no prazo improrrogável de 180 dias, sob pena de Suspensão da Concessão da
Gratificação.
Art. 3º. A Gratificação de Incentivo à Qualificação tem como referência o valor
do vencimento padrão do Servidor no cargo efetivo, à razão de:
Cinco por cento (5%) pela conclusão do Curso de Graduação;
Dez por cento (10%) pela conclusão do Curso de Pós - Graduação;
Quinze por cento (15%) pela conclusão do Curso de Mestrado;
Vinte por cento (20%) pela Conclusão do Curso de Doutorado.
nd
Parágrafo único. O valor da Gratificação de que trata esta lei não será
cumulativo por Diploma ou Título apresentado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 17 de abril de 2023.
Presidente
Lumath Consultoria Contábil
(34)98866-9758
STIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO SERVIDOR
PROJETO DE LEI 21/2023
1- MOTIVAÇÃO
O presente estudo visa demonstrar o impacto financeiro da gratificação de incentivo a
qualificação do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Tapira em percentuais de 5
% para conclusão de cursos de graduação, 10% para conclusão de cursos de pós-graduação e
15% para conclusão de cursos de mestrado, o que totaliza o valor de R$ 3.000,00 (Três mil,
reais), através do projeto de lei n.º 21/2023 e motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento na despesa será acompanhado de:
(Vide ADI 6357)
I- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
I- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Na sequência do mesmo artigo, induz a forma de demonstração:
$ 2º A estimativa de trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Também, a CF/88 em sua EC 25/2000:
Art. 29-A
8 1º- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus
vereadores.
2- METODOLOGIA
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado para o corrente
exercício, tendo em vista as adequações do quadro de pessoal do legislativo, foram utilizados
os valores relativos à dotação “3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil”,
constante no planejamento orçamentário da Câmara.
Rua Pedro Dias de Carvalho, 248 - Bairro Santa Terezinha - Araxá/MG
marcilioleonardo(Mhotmail.com
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa
referente ao projeto de lei 21/2023, que dispõe sobre a gratificação de incentivo a
qualificação dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Tapira, com o valor de
R$ 3.000,00 (Três mil reais), tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Tapira (MG), 17 de abril de 2023
LS o
Elizeu Daniel Lourenço
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34
w.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
1161 - Tapira - Minas Gerais