materia nº 3/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
READEQUA A LEI MUNICIPAL 799/2005
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura
Municipal de Tapira/MG 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de
Técnico Superior — Procurador da Fazenda Municipal.
Art. 2º Fica criada no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura
Municipal de Tapira/MG 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de
Técnico Superior Advogado/Procurador Municipal ordenado por símbolo, nível
de vencimento e atribuições constantes no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Fica readequada a tabela constante no Anexo |, da Lei Municipal nº
799/2005, revogando-se apenas as disposições contrárias existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 17 de Abril de 2023.
prensa
Elizei rença
Presidente E
Cf
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
COM JORNADA SEMANAL E NÚMERO DE CARGOS.
CARGO JORNADA Nº DE
SEMANAL | CARGOS
(HORAS)
Técnico Superior — Advogado/Procurador Municipal 30 06
Técnico Superior — Procurador da Fazenda 30 01
o Municipal