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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
FICA AUTORIZADA A RECOMPOSIÇÃO
DOS VALORES DO CARTÃO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.020 DE 21 DE JULHO DE
2011.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.020 de 21 de julho de 2011,
para recompor o valor do benefício, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Vale Alimentação no âmbito da
Prefeitura Municipal de Tapira, a ser concedido
mensalmente aos servidores em atividade, no valor de R$
300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. As despesas com este reajuste já ocorrerão por conta das dotações do
Orçamento vigente, podendo as mesmas ser suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
ELIZE ENÇO
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Rese
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Mina
nw.camaratapira.mg.gov.br
| camaratapira201 3(Dgmail.com
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