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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 23/ 2023
FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, a Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município fica fixado no
valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) mensais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
E data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Tapira, 24 de Abril de 2023.
ELIZEU DA! ENÇO
Presidente
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