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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 24/2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DE
SUBSÍDIOS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.398 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e eu, Prefeita Municipal,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam recomposto em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por centro) os
subsídios fixados pela Lei Municipal nº 1.398 de 26 de agosto de 2020, cujo percentual incide
sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 2023.
Parágrafo Único: Os reajustes estipulados no caput são a título de recomposição por
perda inflacionária, com base no índice IPCA (IBGE) do acumulado no de 2022.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 1º de abril de 2022.
Tapira, 24 de Abril de 2023.
o é
APROVADO :
ANIEL LOURENÇ ALCA |
Presidente La xO) agia mooloo à agro |
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