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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 25/2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal,
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por centro) os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, efetivos,
concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual
incide sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Os reajustes estipulados no caput são a título de recomposição
por perda inflacionária, com base no índice IPCA (IBGE) do acumulado no de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º. Não serão atingidos pela revisão ora proposta os servidores que já
receberam sua revisão anual com base no índice divulgado pelo Governo Federal e pisos de
categorias e os servidores que percebem salário mínimo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 1º de abril de 2023.
Tapira, 24 de Abril de 2023.
ELIZ ço
Presidente
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