texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ao seu
quadro de Servidores efetivos, em Comissão e contratados temporariamente
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no $ 1º
deste artigo.
$ 1º. O valor a ser pago a título de auxílio alimentação será de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
8 2º. O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada
exclusivamente ao Servidor que se encontrar no exercício de suas funções,
não se incorporando em sua remuneração e não sendo computado para efeito
de cálculo de quaisquer vantagens funcionais.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Tapira, 24 de abril de 2023.
Elize i E
|
open original →