materia nº 59/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 59/2022
CONCEDE ABONO NATALINO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de R$ 200,00
(DUZENTOS REAIS), a cada servidor público da Câmara Municipal de
— Vereadores de Tapira, na mesma folha de pagamento referente ao mês de
dezembro.
Parágrafo único- Sobre o valor do abono natalino não incidem quaisquer
vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaiquer
títulos, nem quaisquer incidência de encargos ou descontos fiscais ou
previdenciários.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 12 de Dezembro de 2022.
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