materia nº 60/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 60/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ART. 1º, CAPUT E DO $ 4º DO DA
LEI MUNICIPAL 1.363/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e eu,
Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, 8 4º do da Lei
municipal nº 1.363/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Tapira, Estado de Minas Gerais, autorizado a
conceder abono de natal aos servidores ativos e inativos, concursados,
secretários municipais, comissionados, contratados, efetivos e estáveis,
aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Tapira,
Estado de Minas Gerais; e ainda aos Conselheiros Tutelares.
$ 1º O abono de natal de R$ 500,00 (quinhentos reais) será creditado
em um cartão magnético especifico fornecido pelo Poder Executivo no mês de
dezembro do corrente ano, para ser usado exclusivamente no comercio local.
8 2º O valor recebido a título de abono é desvinculado dos vencimentos
dos beneficiários não sendo somado à base de cálculo para fins de apuração
de contribuições previdenciárias.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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8 3º O valor deste abono deverá ser consumido até dia 31 de dezembro
do ano de sua concessão, sendo que, após essa data, os cartões serão
cancelados, e o saldo eventualmente não gasto retornará ao Município.
$ 4º. Excetuam-se do recebimento do abono de natal os ocupantes dos
cargos de Prefeito e Vice-prefeito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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