materia nº 62/2022

CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 62/2022
ALTERA OS CARGOS NOS ANEXOS |, Il E ll
DA LEI 799/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os cargos nos Anexos |, Il e III da Lei 799/2005, “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL TAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Ficam readequadas as tabelas constantes nos Anexos mencionados no
artigo 1º, da Lei Municipal nº 799/2005, revogando-se os existentes que estão
sendo ora alterados.
— Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=
NIVALDO BORGES PONT;
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM JORNADA SEMANAL
E NÚMERO DE CARGOS.
CARGO JORNADA Nº DE
SEMANAL CARGOS
(HORAS)
Técnico Superior - Advogado/Procurador Municipal 30 05
ANEXO Il - RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEIS E VENCIMENTOS.
CARGO NÍVEL VENCIMENTO
GRAU INICIAL
(R$)
Técnico Superior - Advogado/Procurador Municipal XI R$ 4.402,40
ANEXO Ill - ADEQUAÇÃO DE NÍVEIS E GRAUS DE ESCOLARIDADE.
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
Técnico Superior - Advogado XI Superior
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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