materia nº 63/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 63/2022
CONCEDE ABONO NATALINO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor total de R$ 500,00
(quinhentos reais), a cada servidor público da Câmara Municipal de
Vereadores de Tapira.
Parágrafo único- Sobre o valor do abono natalino não incidem quaisquer
vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaiquer
títulos, nem quaisquer incidência de encargos ou descontos fiscais ou
previdenciários.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 22 de Dezembro de 2022.
LEE
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Eliz nço
Vice-Presidente
Elaine Aux ora Peres
1º Secretário
tesende, 83 - CEP 38
Tapira - Mir
v.br | car
Rua Egídio Ribeiro d
Ge
apira2013(Dgmail.com