materia nº 52/2022

MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 52/ 2022
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE TAPIRAIMG E
ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, por seus membros democraticamente eleitos aprova, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Tapira, O licenciamento ambiental de
atividades de impacto local, objetivando contribuir para O desenvolvimento sustentável e a
sadia qualidade de vida.
Art. 2º. Será de competência da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, o exercício das atribuições necessárias à concessão de licenças e autorizações
— ambientais, assim como àquelas necessárias a efetividade da presente lei.
81º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente conceder
licenças e autorizações ambientais, assim como gerenciar a arrecadação taxas € multas
provenientes da execução do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental.
82º O Município poderá celebrar contrato de programa junto a Consórcio Público de Direito
Público, visando promover cooperação dos entes federativos para Uso compartilhado de
equipe técnica, podendo delegar, inclusive, o gerenciamento e arrecadação das taxas e
multas provenientes da execução do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental,
dentre outras competências previstas na presente lei.
83º O fruto de arrecadação das taxas provenientes da execução do licenciamento ambiental,
passam a compor à receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 3º. A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção,
instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e
empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de qualquer
natureza, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto local, considerados
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 4º. Para efeito desta lei considera-se:
1 - Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia — LP, a
Licença de Instalação — LI e a Licença de Operação — LO da atividade ou do
empreendimento são concedidas em etapas sucessivas,
Il - Licenciamento Ambiental Concomitante — LAC: licenciamento no qual serão analisadas
as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais
licenças;
HI — Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS: licenciamento de empreendimentos e
atividades cujas tipologias são constantes no anexo da Deliberação Normativa nº 217 de
2017, suas alterações e normas sucessoras.
81º As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) dos empreendimentos e
atividades passíveis de licenciamento ambiental no nível municipal, poderão ser solicitadas
e, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, expedidas concomitantemente.
82º Na modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC), a licença será emitida
conforme os seguintes procedimentos:
1 -— análise, em uma única fase, das etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação
(LI) e Licença de Operação (LO) da atividade ou do empreendimento, denominada
Licenciamento Ambiental Concomitante 1 (LAC1);
H - análise, em uma única fase, das etapas de Licenças Prévias (LP) e Licenças de
Instação (LI) do empreendimento, com análise posterior da Licença de Operação (LO); ou,
análise da Licença Prévia (LP) com posterior análise concomitante das etapas de Licença de
Instação (LI) e Licença de Operação (LO) do empreendimento, denominada Licenciamento
Ambiental Concomitante 2(LAC2).
83º O licenciamento na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS, será
realizado em fase única, por meio da concessão de licença ambiental, mediante protocolo do
Formulário de Caracterização do Empreendimento — FCE, acompanhado da Certidão de Uso
e Ocupação do Solo expedida pela municipalidade e comprovação dos sistemas de controle
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ambiental necessários à operação do empreendimento, bem como apresentação de toda a
documentação exigida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 5º. Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS somente será efetivada se comprovada
a regularidade face às exigências de Autorização Ambiental para Exploração Florestal —
APEF e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Art. 6º. Empreendimentos ou atividades cujos impactos ultrapassem os limites territoriais
municipais deverão ser licenciados no órgão Estadual e/ou Federal, conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, participará do licenciamento ambiental, na forma da
legislação pertinente, apresentando ao órgão estadual ou federal, conforme o caso, o seu
exame técnico sobre a atividade ou empreendimento.
Art. 7º. O licenciamento ambiental e a fiscalização de empreendimentos ou atividades de
impacto local realizados pelo Município, não excluem os níveis de competência estadual e
federal.
Art. 8º. Não ficam dispensados do licenciamento ambiental no âmbito municipal, as
atividades ou empreendimentos definidas como de baixo impacto ambiental, previstos na
Deliberação Normativa COPAM Nº 236, de 02 de Dezembro de 2019.
Parágrafo único — A dispensa prevista do caput não exime o empreendedor do dever de:
1 — obter, junto aos órgãos competentes, os atos autorizativos para realizar intervenções
ambientais, bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
Il — implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e
WI — obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em
legislação específica.
Art. 9. As licenças e autorizações ambientais terão os seguintes prazos máximos:
| - Licença Prévia — LP: 05 (cinco) anos;
Il - Licença de Instalação — LI: 06 (seis) anos;
Ill — Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) concomitantes: 06 (seis) anos;
IV - Licença de Operação — LO e Licenças Concomitantes à Licença de Operação: 10 (dez)
anos.
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V - Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS Cadastro e LAS RAS terá prazo de
validade de 06 (seis) anos.
8 1º No caso de Licença de Instalação (LI) concomitante a Licença de Operação (LO), a
instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso Il, sob pena
de cassação da licença concomitante.
8 2º A Lie a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante, quando a
instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento
inicial da atividade ou empreendimento.
8 3º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá,
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas
modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do
empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais
especificamente exigidos e respeitado o contraditório.
& 4º Na renovação da Licença de Operação (LO), a licença subsequente terá seu prazo de
validade reduzido em 2 (dois) anos, a cada infração administrativa de natureza grave ou
gravíssima cometida pelo empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença
anterior, com a aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso administrativo,
limitado o prazo de validade da licença subsequente a, no mínimo, seis anos.
Art. 10. A renovação da licença será requerida com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, dentro dos limites máximos,
ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
8 1º O decurso dos prazos de licenciamento, sem emissão da licença ambiental, não implica
emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, apenas
instaurando a competência supletiva, assim considerada a ação do ente da federação que se
substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
8 2º Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
a) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou
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no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou
distritais até sua criação;
b) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de Meio Ambiente no Município, o
Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até sua criação; e
c) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no
Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação em
um daqueles entes federativos.
8 3º Comprovado caso fortuito ou força maior, o órgão ambiental poderá suspender, por
solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a
análise dos fatos apresentados.
8 4º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão
prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da
atividade ou do empreendimento.
Art. 11. A Licença de Instalação (LI) poderá ter o prazo de validade estendido até o limite
máximo de um ano daquele inicialmente estabelecido, mediante decisão da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a partir de requerimento fundamentado do empreendedor
justificando, pormenorizadamente, a necessidade de prorrogação solicitada, com
antecedência mínima de 120 dias do vencimento. Não havendo prorrogação automática.
Art. 12. A Licença Ambiental e a Autorização Ambiental Simplificada (AAS) serão concedidas
— considerando as informações apresentadas na caracterização do empreendimento, de modo
que qualquer alteração das condições inicialmente informadas, deverão ser previamente
comunicadas ao órgão ambiental licenciador, que decidirá sobre a necessidade de submeter
a alteração a processo para regularização ambiental.
81º Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de regularização
ambiental, eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias que forem identificadas pelo
órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao parecer
técnico da licença concedida.
82º O não cumprimento, pelo empreendedor, do disposto no caput implicará na invalidação
da licença ambiental ou Autorização Ambiental Simplificada (AAS) concedida.
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CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13. O procedimento de licenciamento ambiental no Município de Tapira(MG) obedecerá
às seguintes etapas:
1 — Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ou autorização ambiental pelo empreendedor, acompanhado
dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, conforme artigo 15 desta lei,
dando-se a devida publicidade no caso de requerimento de licença ambiental, através da
Página Oficial do Município de Tapira(MG) na Internet e/ou Jornal de grande circulação local.
WI - análise pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas;
IV - solicitação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente ao
interessado de esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a
reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham
sido satisfatórios;
V — Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - solicitação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando esta julgar necessário,
— de análises, manifestações e anuências de outros órgãos municipais, estaduais ou federais;
VII- emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, com definição de
eventuais medidas mitigatórias, de recuperação ou compensação ambiental, dando-se a
devida publicidade.
Art. 14. No procedimento de Licenciamento Ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a
certidão da Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em
conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a
anuência estadual ou federal para intervenção em vegetação natural, em área de
preservação permanente (APP) e em unidades de conservação (UCs), bem como a outorga
de intervenção ou uso de corpos d'água.
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente exigirá os
seguintes estudos, dentre outros que o órgão ambiental entender necessário, tais como:
1 — Estudos de Impactos Ambientais, considerado como qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas, e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a
segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais,
II — Estudos de tráfego (PGT);
II - Levantamentos de vegetação;
IV - Impactos geológicos;
IV - impactos na infraestrutura urbana;
V - impactos na qualidade do ar;
VI - impactos no patrimônio histórico-cultural;
VII - impactos nos recursos hídricos;
VIII - estudo de impacto de vizinhança.
Art. 16. Poderá a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente estabelecer
condicionantes nas licenças ambientais, atendendo diretriz de maximização dos impactos
positivos, bem como evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou
empreendimento, mediante as seguintes condutas:
I - evitar os impactos ambientais negativos;
Il - mitigar os impactos ambientais negativos;
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de
evitá- los;
IV - garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. A fixação de condicionantes, poderá estabelecer condições especiais para
a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das
medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.
Art. 17. Em razão de fato superveniente, o empreendedor poderá requerer a exclusão, a
prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração de conteúdo da condicionante
imposta, formalizando requerimento escrito, devidamente instruído com a justificativa e a
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comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo estabelecido
na respectiva condicionante.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a
alteração de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do
licenciamento ambiental, desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a
exclusão de condicionante ou alteração decidida pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 18. O Poder Executivo, após consultar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá
fixar, por decreto, procedimentos específicos para a outorga de licenças ambientais de
empreendimento ou atividade de impacto local, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade.
Art. 19. O pedido de licença ambiental e autorização será embasado por técnicos
habilitados, correndo as despesas por conta do proponente do projeto.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscreverem o requerimento de
licença ambiental e autorização serão responsáveis pelas informações apresentadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 20. Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
— requerimento do interessado, o processo de licenciamento ambiental será acessível ao
público.
& 1º Na publicação dos pedidos de licenças, concessões ou respectivas renovações, em
quaisquer das modalidades, deverão constar no mínimo:
| - nome da pessoa física ou jurídica interessada;
Il - modalidade de licença requerida;
HI -tipo de atividade que será desenvolvida;
IV - local de desenvolvimento ou execução do empreendimento ou atividade;
V — quando da concessão das licenças os respectivos prazos de validade;
VI — condicionantes se houver.
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8 2º A análise do pedido de licença, somente será iniciada após a comprovação, pelo
interessado, da devida publicação mediante juntada do original no respectivo processo
administrativo.
Art. 21. É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de
licenciamento ambiental e de consulta aos processos ambientais de seu interesse,
resguardado o sigilo protegido por lei.
Art. 22. Sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil ou por 0,5%
(cinco décimos por cento) dos cidadãos do Município de Tapira(MG), a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, as expensas do
empreendedor, cujo objetivo será informar a sociedade e conhecer a opinião pública sobre a
implantação de determinado empreendimento ou atividade em fase de licenciamento
ambiental.
Parágrafo único. A análise do pedido de licença considerará as contribuições apresentadas
na audiência pública, sem caráter vinculativo, que poderá ser precedido de parecer jurídico
se envolver questões legais e infra legais.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO CORRETIVO
Art. 23. A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida
— licença ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter
corretivo, mediante comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos
documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores.
$ 1º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento
dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao órgão
ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
8 2º A análise do processo de licenciamento ambiental em caráter corretivo dependerá de
pagamento das despesas de regularização ambiental inerentes à fase em que se encontra o
empreendimento, bem como das licenças anteriores, ainda que não obtidas.
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$ 3º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de Ll e de LO em
caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas
cabíveis.
8 4º A licença ambiental corretiva terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada
infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou
atividade, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado definitiva nos cinco anos
anteriores à data da concessão da licença.
8 5º A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de que trata o $ 4º, não será
inferior a dois anos no caso de licença que autorize a instalação ou inferior a seis anos no
caso de licenças que autorizem a operação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 24. Será competente para fiscalizar e sancionar as infrações a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente sempre que necessário, poderá requisitar
apoio policial, no exercício de suas atribuições.
Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, órgão
responsável pelo licenciamento e/ou autorização, conforme o caso, de empreendimento ou
atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar procedimento administrativo para a
apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade
licenciada ou autorizada.
Art. 27. O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as
penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras
para a inspeção de todas as suas áreas e a permanência, pelo tempo que se tomar
necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações,
vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob
inspeção.
Art. 28. Os empreendimentos e atividades licenciadas manterão na obra ou estabelecimento
em fase de instalação ou operação a Licença Ambiental Municipal pertinente, durante seu
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prazo de vigência, bem como, suas especificações, plantas e estudos ambientais aprovados
e citados na referida Licença, sob pena de sua invalidação, acarretando automaticamente a
suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas, não os
eximindo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 29. Quanto as infrações e penalidades administrativas decorrentes da inobservância
desta lei, aplicar-se-à, de maneira subsidiária, a Legislação Estatual, especialmente os
Decretos 47.383/2018 e 47.838/2020, e seus anexos, ou outros que vierem a substituí-los,
observando-se a compatibilidade com o procedimento do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Primeiro. Da notificação da autuação caberá defesa preliminar no prazo de 30
(trinta) dias, dirigida ao Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, que
decidirá após parecer jurídico.
Parágrafo Segundo. Da decisão de primeira instância caberá recurso, no prazo de 15
(Quinze) dias dirigido ao Prefeito Municipal que decidirá após parecer jurídico.
Parágrafo segundo. As multas aplicadas terão os valores apurados conforme os valores
estipulados nos Decretos estaduais citados no cáput, alterando a UFEMG (Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais) pela UFM (Unidade Fiscal do Município) de Tapira, mantendo-se o
número das unidades para cada caso.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES PENAIS
Art. 30. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente
conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade
Parágrafo Único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
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Art. 31. Quanto as demais causas de responsabilidade por infrações penais e seus crimes,
bem com suas definições, será observado, no que couber, a Lei 9.605/1998.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 32. Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o
poder de polícia exercido no âmbito do licenciamento ambiental.
Art. 33. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor privado,
responsável pelo pedido da licença ambiental e autorização para o exercício da atividade
respectiva
Parágrafo único. O empreendedor público é dispensado do pagamento das taxas de
licenciamento ambiental.
Art. 34. As Taxas Instituídas nesta Lei visarão o ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente competente e terá seu
valor arbitrado segundo o porte do empreendimento e do potencial poluidor, em
conformidade com os Anexos | e Il da presente lei, não podendo ultrapassar os valores
definidos no Licenciamento Estadual.
Parágrafo único. Quando a verificação das condições ambientais de empreendimentos e
atividades modificadoras do meio ambiente, a qualquer tempo, exigir a realização de
amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para controle de
efeitos ambientais, os custos em que incorrerem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
serão a ele reembolsados pelo empreendedor, independentemente da indenização dos
custos de licenciamento.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE CARGOS
Art. 35. Os desempenhos das funções de fiscalização e licenciamento serão exercidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através do seu quadro de
cargos efetivos existentes no quadro de cargos na Prefeitura.
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Parágrafo único. O Município poderá, por meio de autorização contida em contrato de
programa, transferir ao Consórcio Público os atos de fiscalização ambiental mediante a
transferência de servidores públicos efetivos e estáveis que atuam na fiscalização ambiental
do Município e desde que estejam, em âmbito Municipal, devidamente
designados/cadastrados para esta função.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental
estadual antes da publicação desta lei, passando as atividades a submeterem-se ao
regramento municipal após expirada a validade.
Art. 37. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento, nos termos desta lei,
que estiverem operando sem a devida licença ambiental, deverão requerer a regularização
Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e deverão de imediato
proceder a licença de operação corretiva.
Art. 38. Os recursos administrativos serão regulados pelo disposto no Código Tributário
Municipal.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente, mediante decisões fundamentadas e precedidas de parecer
— jurídico, no que couber, pela aplicação supletiva ou subsidiária da legislação estadual
concernente ao licenciamento ambiental.
Art. 41. As despesas decorrentes da presente lei utilização dotações próprias constantes do
orçamento vigente, especialmente do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. |2PRONADO EM 1iNIGA pscussão
Tapira, 19 de Dezembro de 2022.
NIVALDO BORGES PONTE
Presidente
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ANEXO 1.
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
VALOR DA UFM = | 3,3505
MODALIDADE FASE
1 2 GRE
LAS - CADASTRO | CADASTRO R$ 100,52 R$ 100,52 .
LAS - RAS RAS R$ 1.152,57 R$ 1.152,57 | R$1.152,57
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4
LAT LP - R$ 3.330,40 R$ 4.928,59
LAT L - R$ 2.298,44 R$ 3.447,66
LAT LIC - R$ 7.320,84 R$ 10.889,13
LAT LO - R$ 2.814,42 R$ 3.943,54
LAT LOC - R$ 3.662,10 R$ 5.126,27
MODALIDADE FASE these E
2 3 4
LAC1 LP+LI+LO R$ 5.913,63 R$ 5.913,63 R$ 8.624,19
LAC1 LOC R$ 3.662,10 R$ 3.662,10 R$ 5.126,27
bau LAC 2 LP - R$ 3.330,40 R$ 4.928,59
LAC 2 LP+LI - R$ 3.943,54 R$ 5.863,38
LAC 2 LIHLO E R$ 3.581,68 R$ 5.173,17
LAC 2 LIC - R$ 7.320,84 R$ 10.889,13
LAC 2 LIC+LO - R$ 10.135,26 | R$ 14.832,66
LAC 2 LO - R$ 2.814,42 R$ 3.943,54
LAC 2 LOC R$ 3.662,10 R$ 3.662,10 R$ 5.126,27
CLASSE 4
RENOVAÇÃO DE LO R$ 1.970,09 R$ 2.760,81
EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$73,71
CÂMARA
MUNICIPAL -DE-TAPIRA
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE D ERA R$ 23,45
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 — R$ 1.480,92
LISTAGEM “A a F” aaa
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO R$ 3.414,16
PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) pio
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA R$ 0,34
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 20,10
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 50,26
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE R$40,21
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATI
|VIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A,B,C,D,E,F)
MODALIDADE FASE
VALOR DA UFM = | 3,3505
a: 2 3
LAS - CADASTRO | CADASTRO R$ 167,53 R$ 167,53 -
LAS - RAS RAS R$ 3.414,16 R$ 3.414,16 | R$ 3.414,16
E
MODALIDADE FASE sets
2 3 4
LAT LP . R$ 9.244,03 | R$ 12.942,98
LAT U - R$ 5.545,08 | R$ 7.394,55
LAT LIC - R$ 19.228,52 | R$ 26.438,80
LAT LO - R$ 12.018,24 | R$ 15.713,85
LAT LOC - R$ 34.851,90 | R$ 46.870,14
MODALIDADE FASE ftaSaR
2 3 4
LAC1 LP+LI+LO | R$ 18.766,15 | R$ 18.766,15 | R$ 25.235,97 |
LAC1 LOC | R$34.851,90 | R$ 34.851,90 | R$ 46.870,14
LAC 2 LP - | R$9.244,03 | R$ 12.942,98
LAC2 LPA+LI - | R$ 10.353,05 | R$ 14.236,27
LAC2 LI+LO - R$ 12.296,34 | R$ 16.176,21
LAC2 LIC - R$ 19.228,52 | R$ 26.438,80
LAC 2 LIC+LO - R$ 31.246,76 | R$ 42.152,64
LAC2 LO - R$ 12.018,24 | R$ 15.713,85
LAC 2 LOC | R$34.851,90 | R$ 34.851,90 | R$ 46.870,14
CLASSE
20u3
eeeemaneem 2
4
RENOVAÇÃO DE LO
R$ 12.018,24
R$ 15.713,85
EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO
R$ 73,71
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DÉBITOS FLORESTAIS
R$ 23,45
CÂMARA
MUNICIPAL -DE-TAPIRA-—
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS; ADENDOS AO
PARECER, REVISÃO DE CONDICI ESTADO DE MINAS GERAI
ONANTES)
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
ANEXO
R$ 3.414,16
H
R$ 0,34
R$ 20,10
R$ 50,26
R$ 40,21
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratap 3(Dgmail.com