materia nº 4/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAPIRA, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.435/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tapira, Estado de Minas Gerais, aprovou e a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 72, 84, 99, 123, 132, 138, 141 e 142
da Lei Complementar 1.435/2021, passando a ter redação a seguir:
“Art. 72. A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades
diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:
|- Assessoria Especial de Saúde Pública;
Il - Assessoria Especial de Vigilância em Saúde;
Ill - Assessoria Especial de Gestão em Saúde;
IV - Assessoria Técnica de Atenção Primária;
VI - Assessoria Técnica de Saúde;
VIl- Assessoria Técnica Assistência à Saúde;
VIII - Coordenadoria do TFD - Tratamento Fora Domicilio;
IX - Coordenadoria de Pronto Atendimento;
X - Coordenadoria de Vigilância Ambiental;
XI - Departamento de Controle Estatístico;
XII - Departamento de Zoonoses;
XIII - Departamento de Vigilância Epidemiológica;
XIV - Assessoria Técnica de Assistência à Saúde;
XV - Departamento de Apoio Administrativo.
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Art. 84. Compete ao Coordenador de Assistência à Saúde:
| - coordenar, supervisionar e divulgar as campanhas de multivacinação no
Município, procurando estimular o aumento da cobertura vacinal através da
criação de ações de saúde.
Il - Coordenar programas de conscientização a população em momentos de
epidemias e pandemias.
ll - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Art. 99. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende as
seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:
| — Superintendência de Obras e Serviços Urbanos;
Il - Assessoria Especial de Obras;
Ill - Assessoria Especial de Urbanismo e Paisagismo;
IV - Assessoria Especial de Limpeza Pública;
V - Assessoria Técnica de Estradas Vicinais;
VI — Assessoria Técnica de Medições de Obras Públicas;
VII - Coordenadoria de Almoxarifado;
VIII - Coordenadoria Manutenção Elétrica;
IX- Departamento de Projetos.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano
compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu
respectivo titular:
| - Assessoria Especial do CRAS;
Il - Supervisão de Convênios e Conselhos;
Ill — Supervisão de Programas Sociais;
IV — Supervisão de Apoio Administrativo;
V — Coordenadoria de Bolsa Família;
VI — Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Humano;
VII - Coordenadoria de Gestão Básica;
VIll- Coordenadoria de Assuntos Complexos;
IX - Departamento de Cadastramento;
X - Departamento de Transferência de Renda.
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Art. 132. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende as seguintes
unidades diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:
|- Assessoria Especial de Eventos Esportivos Especializados;
Il - Assessoria Técnica Recreação e Lazer;
HI - Assessoria Técnica de Esporte Amador e Rural;
IV - Coordenadoria de Esporte e Lazer;
V- Coordenadoria de Apoio Administrativo;
VI - Departamento de Almoxarifado.
Art. 138. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu
respectivo titular:
|- Assessoria Especial de Empregabilidade;
Il- Assessoria Especial de Planejamento;
Ill - Supervisão de Projetos de Desenvolvimento Econômico;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 141. Compete ao Chefe de Departamento de Planejamento, Indústria,
Comércio e Turismo:
I- promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o
Município, à modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e à
expansão dos seus negócios, nos mercados interno e externo;
Il - promover a realização de contratos, convênios, acordos ou ajustes com
órgãos e/ou entidades públicos ou privados;
Ill - promover a realização de eventos, no país e no exterior, que fomentem o
desenvolvimento da economia do Município, assim como participar de
iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;
IV - formular e coordenar projetos e programas que possibilitem o
desenvolvimento de pesquisa, inovação tecnológica e atividades
empreendedoras;
V - planejar, promover e coordenar a divulgação do potencial e dos produtos
turísticos do Município;
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VI - representar a Secretaria, ou indicar outro representante para a
participação em Conselhos e entidades da Administração Pública, de acordo
com a legislação em vigor;
VII - incentivar projetos e parcerias, atuando, assim, proativamente para a
efetiva interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a
permanente inovação dos processos produtivos;
VIII - induzir atividades produtivas que tenham sinergia com as competência
instaladas, fortalecendo em especial as micro e pequenas empresas (MEP) e
empreendedores individuais (MEI), face à posição geopolítica estratégica de
Tapira, potencializando suas vocações regionais;
IX - assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para
desenvolver projetos de captação de investimentos institucionais e privados
em prol do desenvolvimento econômico sustentável de Tapira;
X - induzir e desenvolver projetos com o objetivo de consolidar Tapira nas
suas vocações predominantes;
XI - incentivar e promover o turismo e a divulgação do potencial turístico,
desenvolvendo ações para tornar o Município de Tapira um importante centro
de excelência em turismo;
XII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica e do
empreendedorismo;
XIII - incentivar, apoiar e interagir com iniciativas enquadradas no conceito de
cidade inteligente e humana;
XIV - projetar o Município de Tapira no cenário estadual, nacional e
internacional, caracterizando-a como cidade de classe mundial;
XV - formular e executar estratégias de crescimento econômico integrado e
sustentado, desenvolvendo e fomentando ações que incentivem a vinda de
novos empreendimentos, propiciando a geração de postos de trabalho,
melhoria da renda e qualidade de vida;
XVII - estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos
setores de âmbito das atividades da Secretaria;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
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Art. 142. Ficam criados os seguintes cargos políticos, de assessoramento, de
direção e chefia, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito:
| - Secretário Municipal - 13 (treze) - Agentes Políticos;
Il - Procurador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão;
Ill - Procurador Adjunto - 01 (um) Cargo em Comissão;
IV - Superintendente - 07 (sete) Cargos em Comissão;
V - Diretor Escolar | - 04 (quatro) Cargos em Comissão;
VI - Controlador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão;
VII - Assessor Especial - 18 (dezoito) Cargos em Comissão;
VIII - Diretor Escolar Il - 01 (um) Cargo em Comissão;
IX - Assessor Técnico - 23 (vinte e três) Cargos em Comissão;
X - Supervisor - 07 (sete) Cargos em Comissão;
XI - Coordenador - 44 (quarenta e quatro) Cargos em Comissão;
XII - Chefe de Departamento - 09 (nove) Cargos em Comissão.
81º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Procurador Geral do Município é de R$ 7.704,20 (sete mil setecentos e quatro
reais e vinte centavos);
82º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Procurador Adjunto é de R$ 4.938,67 (quatro mil novecentos e trinta e oito
reais e sessenta e sete centavos);
83º. O valor da gratificação mensal acrescida no vencimento do titular
investido na função de confiança de Relações Jurídicas Interinstitucionais é
de R$ 4.938,67 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete
centavos);
84º, O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Superintendente é de R$ 4.897,67 (quatro mil oitocentos e noventa e sete
reais sessenta e sete centavos);
85º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar | é de R$ 4.325,36 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e
trinta e seis centavos)
86º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Controlador Geral é de R$ 3.962,16 (três mil novecentos e sessenta e dois
reais e dezesseis centavos);
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87º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Especial é de R$ 3.962,16 (três mil novecentos e sessenta e dois
reais e dezesseis centavos);
88º. O valor da gratificação mensal acrescida no vencimento dos titulares
investidos na função de confiança de assessoramento jurídico é de até R$
3.962,16 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos);
89º. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar Il é de R$ 3.246,77 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e sete centavos).
810. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Técnico é de R$ 3.026,65 (três mil e vinte e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
811. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Supervisor é de R$ 2.531,38 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta
e oito centavos).
$12. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Coordenador é de R$ 2.146,17 (dois mil cento e quarenta e seis reais e
dezessete centavos);
813. O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Chefe de Departamento é de R$ 1.485,81 (hum mil e quatrocentos e oitenta e
cinco reais e oitenta e um centavos).
$14. O valor do subsídio básico mensal dos titulares investidos nos cargos de
Secretário Municipal é o constante de legislação específica.
$15. Os valores dispostos nos parágrafos já foram corrigidos nos termos da
Lei Municipal nº 1.481 de 13 de abril de 2022”
Art. 2º. Incorporará a Lei. Complementar 1.435/2021, os artigos 77-A,
99-A, 103-B, 105,105-B, 106, 129-A, 136-C, 139-A, a seguir:
Art. 77-A. Compete ao Assessor Técnico de Assistência à Saúde:
| - garantir e assegurar o acesso universal aos serviços de imunização a todas
as crianças, idosos e população em geral, que estejam sob risco de contrair
doenças preveníveis por imunização;
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Il - analisar os dados coletados para avaliação da cobertura vacinal;
|l - estar atento às notificações de casos de doenças preveníveis por
imunização, investigando e praticando ações de saúde concernentes aos
casos;
IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Art. 99-A. Compete ao Superintendente de Obras e Serviços Urbanos:
| - Supervisionar a construção, pavimentação, manutenção e conservação de
estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
Il - Supervisionar a construção, manutenção e conservação de obras públicas
municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
Ill - Supervisionar os serviços de iluminação pública, telefonia e de água e
esgoto;
IV - exercer outras atividades correlatas.
103-B. Assessor Técnico de Medições de Obras Públicas:
|- Prestar assessoria no âmbito de sua especialidade aos diversos órgãos da
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana
|l- Assessorar e representar o Secretário Municipal, quando designado;
Hl- Assessorar o Secretário Municipal no acompanhamento de entrega e
medições de etapas de obras públicas;
IV- Elaboração planilhas com cronogramas de entrega de obras efetuadas e
pendentes;
V- Acompanhar medições de obras objeto de convênios com Estado e União,
e respectivas prestações de contas;
VI- Prestar assistência as Secretarias Municipais na elaboração e execução
de projetos e programas relativos à sua área de conhecimento;
VIl- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por
superior hierárquico.
Art. 105. Compete ao Coordenador de Projetos:
|. Coordenar os arquivos de projetos e catálogos de material e serviços a
serem utilizados;
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Il. Coordenar os estudos de composição de custos para a execução das
obras;
Ill. Coordenar á fiscalização da elaboração de projetos e estudos técnicos
observando os cronogramas estabelecidos;
IV. Coordenar e elaboração de programas, planos e projetos do setor
subsidiando-os com informação.
V. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Art. 105-A. Compete ao Assessor Especial de Manutenção Elétrica:
|. Responsável pela coordenação das rnanutenções elétricas, verificando
a execução preventiva e corretiva, verificando o bom funcionamento
das máquinas e equipamentos elétricos.
Il. Responsável pela coordenação na manutenção elétrica, na execução
de projetos elétricos, gerenciando as equipes, atuando para
manutenção preventiva e corretiva;
Il. Orientar sobre a execução das atividades de manutenção elétrica dos
equipamentos, acompanhando a implantação e manutenção de
sistema, se responsabilizar pelo planejamento e cumprimento dos
programas de manutenção preventiva e corretiva de todos os
equipamentos e instalações.
Art. 106. Chefe de Departamento de Projetos:
|- Prestar assessoria no âmbito de sua especialidade aos diversos órgãos da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano;
|l- Assessorar e representar o Secretário Municipal, quando designado;
Hl- Assessorar o Secretário Municipal na elaboração de planos, programas e
projetos de interesse da administração municipal, acompanhando sua
implementação;
IV- Prestar assistência as Secretarias Municipais na elaboração e execução
de projetos e programas relativos à sua área de conhecimento;
V- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior
hierárquico.
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Art. 129-A. Compete ao Coordenador de Assuntos Complexos:
XIV Coordenar o atendimento às necessidades da criança e do adolescente,
inclusive coordenando as unidades de orientação do adolescente;
XV — Coordenar à orientação eo apoio de atendimento a população carente
por meio de programas assistências à população menos favorecida que
envolva maior complexidade;
XVI — Coordenar o acompanhamento de famílias em situação complexa de
grave vulnerabilidade;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 136-C Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo:
| - assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução
de programas, projetos e atividades relativas ao seu setor de trabalho assim
como registrar e construir portfólios necessários à documentação;
Il - planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento dos planos de trabalho a
nível federal, estadual e municipal;
III - estabelecer diretrizes para o monitoramento, acompanhamento, avaliação
e pesquisas sociais;
IV - desempenhar exercer outras atividades correlatas.
Art. 139-A. Compete ao Assessor Especial de Planejamento, Indústria,
Comércio e Turismo:
| - desenvolver as funções de planejamento, orçamento, modernização da
administração e gestão por resultados do Município em consonância com o
órgão central de Planejamento Governamental;
Il - participar do processo de elaboração e acompanhamento do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), dentro da esfera de atribuição do órgão/entidade;
Il - acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades do
Município de Tapira.
IV - sugerir correções e reformulações desses programas, projetos e
atividades e colher subsídios para a atualização e o aperfeiçoamento do
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planejamento, quando identiticar desvios ou frustrações em relação aos
objetivos inicialmente estabelecidos;
V - garantir a atualização permanente dos sistemas de informações que
contenham dados referentes à Gestão por Resultados, visando o
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais do
Município de Tapira;
VI - promover estudos sistemáticos das receitas e das despesas do Município
de Tapira e propor medidas regularizadoras, quando for o caso, informando
sistematicamente os resultados ao titular da Pasta;
VII - realizar estudos e levantamentos, com vistas à captação de recursos
junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para a
viabilização de programas e projetos de interesse do Município de Tapira;
VIII - planejar e elaborar o fluxo financeiro do órgão/entidade, baseado nos
compromissos assumidos e outras despesas planejadas, alinhado às
estratégias de Governo;
IX - analisar a viabilidade técnica das despesas, indicando as dotações
orçamentárias, adequando-as.ao orçamento anual e emitindo pareceres para
conhecimento, análise e autorização do Diretor de Administração e Finanças;
X - gerenciar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua
das atividades do Município de Tapira;
XI - elaborar relatórios que subsidiem os Órgãos de controle do município
quanto à realização das ações estratégicas e operacionais do Município de
Tapira;
XII - subsidiar o Prefeito Municipal com informações necessárias ao processo
decisório das questões de gestão orçamentária e de planejamento.
XII - formular e coordenar a política municipal de Desenvolvimento
Econômico, comércio e Turismo, supervisionando a sua execução;
XIV - articular-se com instituições dos Governos Estadual e Federal, visando à
participação nas discussões sobre formulação e implementação de políticas e
programas afetos à esfera de competência da Secretaria;
XV - articular - se com as entidades representativas do setor empresarial em
âmbito local e regional, visando à identificação e promoção de investimentos;
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XVI - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, públicas
e privadas, inclusive organizações não governamentais, visando à obtenção
de recíproca cooperação técnica, financeira e operacional;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
” Tapira MG, 23 de Maio de 2022.
- Nivaldo Borges Pontes
Presidente
Rad ma nu (O DISCUSSÃO |
17 1 189h0OG,
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