materia nº 18/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 25
DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 929 de 25 de maio de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação será composto por:
|- Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;
H- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Hl- Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
V- Um representante da Câmara de Vereadores;
VI- Cinco representantes de movimentos populares.
$ 1º. Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados em ato
próprio da Prefeita Municipal.
8 2º. A cada indicado no “caput” corresponderá também a uma indicação de um suplente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas €
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