materia nº 2/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
iz AAA AA AAA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Altera a Lei 1.229/2017, que dispõe sobre
a organização administrativa e plano de
cargos, funções e vencimentos da
Câmara Municipal de Tapira.
a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela única do anexo Il, da Lei nº 1.229/2017, a
qual passará a vigorar com a com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE NÍVEL DE
CARGOS CARGO | CAT. FUNCION. VENCIMENTO PROVIMENTO
02 Motorista | Administrativo 6 efetivo
— Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por
conta das dotações do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tapira entende que apenas um
veículo oficial se mostra insuficiente para atender as necessidades da Câmara
Municipal, por isso, para atender a todos os Edis, se mostra importante a
aquisição de um novo veículo oficial e, por conseguinte, nos termos da
Resolução nº 01/2018, a criação de um novo cargo de motorista para dirigi-lo.
Tapira, em 14 de fevereiro de 2022
Nivaldo Borges Pontes Eli adora Peres
Presidente Vice-Presidente Secretária
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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