materia nº 19/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO PARA CONCEDER
INCENTIVOS FISCAIS AOS
CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À
TRANSFERÊNCIA OU EMPLACAMENTO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO
DE TAPIRA/MG.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para os
contribuintes que procederem à transferência do registro de veículo automotor
ou registrar o emplacamento neste município.
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Art. 2º Gozarão do benefício fiscal previsto nesta lei, os proprietários ou
arrendatários de veículos automotores registrados em outros municípios, que
transferirem o seu registro ou os que registrem o emplacamento no município
de Tapira/MG.
Parágrafo primeiro: os beneficiários receberam apenas o reembolso da taxa
de transferência ou da taxa de emplacamento, demais despesas não serão
abrangidas por esta lei.
dio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
maratapira.mg.gov.br | camaratapira2013O gmail.com
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€ | CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo segundo: os interessados ao benefício deverão protocolar
requerimento de reembolso junto a Secretaria Municipal de Fazenda e
Finanças, com cópias dos documentos pessoais ou constitutivos do proprietário
do veículo, cópia do Certificado Registro de Veículo — CRV já constando como
registro o município de Tapira/MG e o comprovante de pagamento da taxa de
transferência ou emplacamento.
Art. 3º Consistirá o incentivo fiscal, de que trata esta lei, na devolução do valor
pago pelo contribuinte da taxa de transferência ou da taxa de emplacamento do
veículo automotor para o município de Tapira/MG.
Art. 4º Para fazer face às disposições desta lei fica o poder executivo
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no
orçamento vigente.
Parágrafo único: Nos próximos orçamentos deverá conter o crédito específico
para cobrir as despesas desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 993/2010.
ca SEU:
Tapira/MG, 03 de Maio de 2021
Luiz Carlos Lira Júnior , Cod
Presidente E ESBENTE ” J
de Resende, 83 - CEP 38.185-000
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1161 - Tapira - Minas Gerais
meg-gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com