materia nº 48/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
INSTITUI O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA
DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE TAPIRA/MG, EM ATENDIMENTO A
META 17 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA
. META DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o processo democrático para escolha dos cargos em comissão
de Diretor e vice-diretor das escolas municipais de Tapira/MG, em atendimento à meta 17 do
Plano Nacional de Educação e meta do Plano Municipal de Educação de Tapira/MG.
Art. 2º. A escolha de diretores e vice-diretores, conforme determina a meta 17 do Plano
Nacional de Educação e Meta do Plano Municipal de Educação de Tapira/MG, obedecerá a
critérios técnicos de mérito e desempenho, podendo se efetivar por meio de processo de seleção
ou de escolha que contemple a efetiva participação da comunidade escolar.
Art. 3º. Serão objeto do processo de escolha de diretores e vice-diretores de que trata
a seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das
.eições, no mínimo 100 alunos de Educação Infantil e ou Ensino Fundamental devidamente
matriculados.
Art. 4º. Os mandatos dos diretores e vice-diretores eleitos através do processo de
escolha disciplinados por esta lei serão de 04 (quatro) anos.
Art. 5.º - Todo o processo de escolha será disciplinado por Decreto de regulamentação
a ser editado pelo poder executivo.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Tapira, 05 de Setembro de 2022.
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