| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Revogam as leis nº 1368, de 03 de dezembro de 2019 e nº 1.375 de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 04/2022 REVOGAM AS LEIS Nº 1.368, DE 03 DE DEZEMBRO - DE 2019 E Nº 1.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Revogam-se as Leis n º 1.368, de 03 de dezembro de 2019 e nº 1.375, de 27 de dezembro de 2019, e demais disposições em contrário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, Publique-se, Cumpra-se, Tapira/MG, 14 de Março de 2022. Nivaldo Borges Pontes Presidente Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000 Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Qgmail.com