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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE
17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.061, de 17 de junho de 2013,
passando a seguinte redação:
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 2º. Para execução no ano 2023, as despesas decorrentes da Lei Municipal nº
1.061 de 17 de junho de 2013, correrão por conta da dotação orçamentária nº
02.14.27.122.070.2.076.3.3.90.48.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira, 29 de Maio de 2023.
& hu
ELAINE AUXILIADORA PE
Presidente
»sende, 83 - CEP 38185-000
3.116 - Tapira - Minas «
tapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
ais
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