materia nº 31/2023

TA RIQU P
E SEU POVO
PROJETO DE LEI Nº 12023
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL A PROCEDER AO
REEMBOLSO DE DESPESAS
ATINENTES A INTERNAÇÃO DE
PACIENTES EM CLÍNICAS EM
GERAL OU EM INSTITUIÇÕES
ASILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento, mediante reembolso de despesas, dos custos
atinentes à internação de pacientes, compulsória ou não, em clínicas em geral ou
instituições asilares.
Parágrafo único. Poderão ser reembolsados ainda nos termos do caput despesas
inerentes ao transporte e medicamentos dos pacientes.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto nesta lei, o beneficiário deverá:
| - Ser natural, residente ou domiciliado na cidade de Tapira/MG, ou
comprovar vínculo familiar até o segundo grau com cidadão que
comprovadamente resida na cidade de Tapira/MG, mediante apresentação
dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento;
SUA RIQUEZA
É SEU POVO
b) contrato de aluguel e/ou arrendamento de bem imóvel localizado na cidade
de Tapira;
c) comprovante de propriedade de bem imóvel localizado na cidade de Tapira;
d) — conta de água, luz, telefone fixo;
e) carteira de trabalho com registro de empregador na cidade de Tapira;
f) outros documentos correlatos.
Il -. Que tenha renda familiar total de 4 (quatro) salários mínimos, ou renda
familiar per capita de 1 (um) salário mínimo, vigentes à data do deferimento
do pedido.
Art. 3º. O requerimento deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social Humano pelo beneficiário direto ou por familiar
responsável pela internação, munido dos documentos previstos no artigo
anterior.
81º. Para o deferimento do reembolso deverá ser emitido laudo pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Humano que ateste o
cumprimento dos critérios previstos no art. 2º, bem como perfaça o
acompanhamento das condições físicas e mentais do paciente, da família
assistida e o prazo de duração da internação para tratamento. .
82º. Após o deferimento do pedido será expedido ofício, pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Humano à clínica responsável pela
internação, para que a mesma comunique, expressamente, qualquer fato
importante relacionado ao caso até que se proceda à desinternação do
beneficiário/paciente.
83º. O beneficiário do programa regulamentado por esta lei ou o familiar
responsável pela internação deverá encaminhar o comprovante de
pagamento do valor da mensalidade em até 10 (dez) dias úteis, para o
processamento do reembolso junto à Secretaria de Fazenda e Finanças.
| N
o nm o SA
SUA RIQUEZA + mera mem meme
É SEU POVO
Art. 4º. O valor total do reembolso não excederá 50% dos montantes pagos
mensalmente, a ser paga mediante transferência bancária, em conta
bancária.
Art. 5º. O descumprimento de qualquer critério previsto nesta lei levará a revogação
do pagamento do benefício, respondendo ainda, se comprovada má-fé, em perdas e
danos, bem como devolução dos valores gastos pelo município, os quais deverão
ser apurados mediante a instauração de processo administrativo próprio.
Parágrafo único. O agente público ou cidadão que tenha conhecimento de qualquer
informação inverídica prestada pelo beneficiário, seu familiar ou pela clínica
responsável pela internação deverá notificar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social Humano, a qual deverá instaurar procedimento
administrativo próprio, procedendo, desde já a suspensão imediata do reembolso,
mediante decisão justificada.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou por meio de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a
abri-los no orçamento do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou
total de dotação e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Munici i