RSS SUA RIQUEZA
É sEU POVO 4 .
PROJETO DE LEI Nº 244 12023
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º, | E II DA LEI
COMPLEMENTAR N. 140/2011, PARA DISPOR SOBRE AS
CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS POR
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE
CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SUJEITAS A
PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA FINS DE
OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação
ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental municipal, estadual ou federal, situados no
Município de Tapira ou que desempenhem qualquer ação dentro do seu território, só obterão a
licença de localização e funcionamento ou a renovação do respectivo alvará de localização e
funcionamento se comprovarem o efetivo cumprimento das obrigações impostas em
licenciamento ambiental, termos de ajustamento de conduta ou em acordos judiciais.
Parágrafo único. Nenhum empreendimento que descumpra as obrigações impostas no
licenciamento ambiental, seja ele municipal, estadual ou federal, em termos de ajustamento de
conduta ou em acordos judiciais, poderá se instalar ou operar no território do Município de Tapira.
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade potencialmente causadora de
degradação ambiental no território do Município de Tapira, independente do seu domicílio fiscal,
deverá se cadastrar no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de obter a
necessária licença de localização e funcionamento.
Art. 3º A fiscalização municipal competente exigirá, para fins de concessão ou renovação
da licença de localização e funcionamento, que o responsável legal pelo empreendimento ou
atividade:
TA API meme
E SEU POVO
Rd Pol
| — comprove que a atividade encontra-se licenciada ambientalmente, quando assim a
legislação exigir;
Il - comprove o cumprimento integral, adequado e tempestivo de todas as medidas
condicionantes, compensatórias, mitigadoras ou estipuladas no Plano de Controle Ambiental ou
em demais estudos técnicos ambientais, determinadas pelo órgão ambiental competente;
ll — comprove a execução das obrigações assumidas em termos de ajustamento de
conduta ou em acordos judiciais;
IV- permita o ingresso dos agentes da fiscalização municipal competentes em sua sede,
em unidades sob sua responsabilidade e nos locais onde desempenha a sua atividade, quando
necessário.
81º A fiscalização municipal poderá realizar inspeções, verificações e fiscalizações in loco,
bem como exigir a apresentação de estudos, laudos, relatórios e outros instrumentos que
permitam aferir o efetivo cumprimento das obrigações ambientais impostas ao empreendedor.
82º A comprovação do cumprimento das obrigações a que se refere este artigo deve ser
realizada junto ao requerimento de expedição ou renovação da respectiva licença de localização e
funcionamento.
83º A exigência prevista no 81º não se caracteriza como novo licenciamento ambiental.
84º A manifestação do órgão ambiental, administrativo ou judicial competente, quanto ao
cumprimento das obrigações a que se refere este artigo não prevalecerá sobre a constatação in
loco da fiscalização municipal.
Art. 42 A fiscalização municipal competente poderá, a qualquer tempo, durante a vigência
da licença de localização e funcionamento, realizar inspeções, verificações e fiscalizações in loco,
bem como exigir a apresentação de estudos, laudos, relatórios e outros instrumentos que
permitam aferir o efetivo cumprimento das obrigações ambientais impostas ao empreendedor.
Parágrafo único. Constatado pela fiscalização municipal o descumprimento das
obrigações a que se refere o art. 3º, independente do pronunciamento do órgão ambiental,
administrativo ou judicial competente, será cassado o alvará correspondente à respectiva
atividade em desconformidade, mediante prévio processo administrativo definido no Código
Tributário Municipal.
Nlccadas
SUA RIQUEZA
E SEU POVO a Pol
Art. 52 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou a verificação do não
cumprimento das condicionantes, compensações ou outras obrigações a que se refere o art. 3º
impede a concessão ou a renovação da licença de localização e funcionamento.
Parágrafo único. Serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no Código Tributário
Municipal, sem prejuízo da interdição ou fechamento do respectivo estabelecimento ou unidade
pela fiscalização municipal, até a regularização da atividade.
Art. 6º. O Município de Tapira poderá contar com apoio técnico próprio ou de terceiros,
para o cumprimento da fiscalização de que trata esta lei.
Art. 72. O Município de Tapira informará ao órgão ambiental, administrativo ou judicial
competente, quanto ao descumprimento das obrigações a que se refere o art. 3º.
Art. 8º. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as normas municipais referentes a posturas,
tributos, urbanismo e meio ambiente.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Muhicipal d;
TAPI
É SEU POVO / 1: 3633-1407 - 3633-161 Pol Rs
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2023
Venho por meio deste apresentar o projeto de lei para aprovação desta Egrégia Casa de Leis,
que “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º, |, II E XIl DA LEI COMPLEMENTAR N.
140/2011, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS POR
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL, SUJEITAS A PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA FINS DE
OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
A Lei Complementar n. 140, estabelece, em seu art. 9º, | que são ações administrativas dos
Municípios executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as políticas nacional e estadual de
meio ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio
ambiente. Aliadas a este mandamento, temos as normas constitucionais concernentes às
competências administrativas e legislativas municipais (arts. 23, Vl e 30, | e Il), normas de
cumprimento obrigatório, que, quando implementadas, asseguram o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Os demais incisos do mesmo artigo 9º determinam que deve o Município exercer a gestão
dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições e controlar a produção, a comercialização
e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente, na forma da lei;
Este projeto de lei visa, assim, fazer com que o Município assegure, dentro de seu território, o
cumprimento integral das normas ambientais por parte de empreendimentos e atividades
potencialmente degradadores, no exercício clássico de sua competência legislativa concernente
às posturas municipais.
Atuando o Município nos limites do interesse local, não há como se permitir o funcionamento
de um empreendimento que, ainda que esteja regularmente licenciado ambientalmente, não
cumpra os requisitos e condições que ensejaram a concessão da necessária licença ambiental.
Também as obrigações objeto de Termos de Ajustamento de Conduta ou de acordos judicias
RR
5
SUA RIQUEZA E ERRO CORO Na paia
E SEU POVO Ay Pol
refletem diretamente o atendimento ao interesse local, atraindo, assim, a fiscalização municipal
quanto ao seu cumprimento.
Ante o exposto, espera-se a aprovação do presente projeto, que servirá como um excelente
instrumento de promoção do desenvolvimento econômico sustentável em nosso Município.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira