: SUA RIQUEZA Í
É SEU POVO / 1 = DP . ZEZZAÇIO Pol REGE PS
PROJETO DE LEI Nº 23 /2023
“DISPÕE SOBRE O REGISTRO, O ACOMPANHAMENTO E A
FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, DE ACORDO COM AS
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 23, XI E NO ART. 30, 1 E Il, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O
FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM RECURSOS
MINERAIS E QUE REALIZAM PESQUISAS MINERAIS NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, INSTITUI OBRIGAÇÕES CORRELATAS E
IMPÕE PENALIDADES DECORRENTES DO RESPECTIVO
DESCUMPRIMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS
Art. 1º As empresas que pesquisam, extraem, beneficiam, industrializam ou comercializam
recursos minerais no território do Município de Tapira deverão cumprir as obrigações previstas na
presente Lei, estabelecidas em decorrência da competência outorgada ao Município para
registrar, acompanhar e fiscalizar a pesquisa e a exploração de recursos minerais em seu
território, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As obrigações decorrentes das atividades econômicas mencionadas no
caput, instituídas nesta lei, não excluem eventuais obrigações estabelecidas pela Agância
Nacional de Mineração — ANM ou pelo Estado de Minas Gerais, em relação à mesma atividade
ms
E ed E RR
econômica.
SUA RIQUEZA eee o mamae
É SEU POVO
Art. 2º As empresas que pesquisam, extraem, beneficiam, industrializam ou comercializam
recursos minerais no território do Município de Tapira deverão enviar em formato eletrônico, para
a Secretaria Municipal de Fazenda, sempre quando intimadas pelo órgão municipal, a seguinte
documentação:
| - cópias de todos os atos administrativos em vigor, que disponham sob o regime de
exploração, explotação e aproveitamento de recursos minerais no território do Município de
Tapira, sob as formas de concessão, autorização, licenciamento ou outros, expedidos pela União;
Il - cópias de todos os documentos, seja de natureza fiscal, declaratória, informativa ou
contratual, referente à produção e comercialização de substâncias/produtos minerais, necessários
à verificação da regularidade dos direitos minerários e da correção dos pagamentos
correspondentes à compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM, de que
tratam as Leis Federais nº 7.990/89 e nº 8.001/90 e respectivas alterações posteriores;
81º Qualquer empresa que pretenda se instalar no Município de Tapira que tenha objeto
social pertinente a pesquisa, extração, beneficiamento, industrialzam ou comercialização de
recursos minerais deverá apresentar a documentação prevista no art. 2º, no que couber, quando
do requerimento de inscrição no cadastro municipal e solicitação de licença para localização e
funcionamento, bem como no momento de obter a renovação ou eventual prorrogação da referida
licença, sob pena de não obtenção do alvará correspondente à licença para localização e
funcionamento.
82º O disposto no 81º aplica-se também às atividades econômicas decorrentes de
ampliação, diversificação, redução ou qualquer tipo de alteração no regime de aproveitamento e
exploração de recursos minerais no território de Tapira, por empresa já estabelecida e em
atividade no Município.
83º As obrigações previstas neste artigo compreendem também o depósito de
documentação referente a:
| - empresas que por ventura tenham sido incorporadas, por qualquer dos meios previstos
legalmente, ao patrimônio da empresa que atualmente seja a responsável pela exploração dos
recursos minerais no território do Município; q
3
UA RIQUEZA
SEU POVO
Il - empresas subsidiárias ou empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico da
atual empresa exploradora dos recursos minerais e que já tenham figurado como responsáveis
pelo pagamento da CFEM;
|Il - empresas que, sob qualquer forma, tenham cedido direitos decorrentes da exploração
de recursos minerais ou que tenham alienado ou arrendado seus direitos minerários e/ou
estabelecimentos localizados no território do Município de Tapira, para que outras empresas
realizem a exploração de recursos minerais, em proveito próprio;
IV - empresas que tenham assumido as obrigações legais e a responsabilidade pelas
operações concernentes à exploração de recursos minerais de outras empresas já instaladas e
em atividade no território do Município;
V - empresas formadas a partir da transformação, fusão, cisão ou incorporação de
empresas que já tenham figurado como responsáveis pelo pagamento da CFEM, decorrente da
exploração de recursos minerais no território do Município de Tapira;
VI - qualquer documentação referente a obrigações ou negócios jurídicos que tenham
como objeto direitos minerários e/ou a atividade de pesquisa e/ou exploração de recursos
minerais no território de Tapira.
84º Qualquer alteração do ato constitutivo das empresas exploradoras de recursos
minerais, bem como do seu quadro societário, deverão ser informados à Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de até 30 dias após o seu registro no órgão competente, aplicando-se ainda o
disposto no 83º do art. 2º, quando cabível.
85º. A documentação a que se refere o art. 2º, Il, no caso de alienação ou consumo de
rejeitos e estéreis, deverão ser apresentados em separado.
CAPÍTULO Il - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 32 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita as empresas
exploradoras de recursos minerais ao pagamento de multa, de acordo com o disposto no Anexo |,
SA
4
SUA RIQUEZ;
E SEU POVO
corrigida monetariamente, por mês de atraso no cumprimento do prazo fixado, na hipótese de
descumprimento de qualquer das obrigações previstas no art. 2º desta Lei, além da não
concessão, não renovação e/ou não prorrogação do alvará correspondente à licença para
localização e funcionamento.
$1º A penalidade prevista no presente artigo aplica-se também ao descumprimento das
obrigações estabelecidas no artigo 2º, quando da ocorrência de ampliação, diversificação,
redução ou qualquer tipo de alteração no regime de aproveitamento e exploração de recursos
minerais no território de Tapira por empresa já estabelecida e em atividade no Município.
8 2º A aplicação da penalidade pecuniária prevista no caput dar-se-á da seguinte forma:
| - Não depósito de um ou mais documentos previstos no inciso | do art. 2º: multa de acordo
com o disposto no Anexo | da presente lei, corrigida monetariamente, por mês de atraso no
cumprimento do prazo fixado.
Il - Não depósito de um ou mais documentos previstos no inciso Il do art. 2º: multa de
acordo com o disposto no Anexo | da presente lei, corrigida monetariamente, por mês de atraso
no cumprimento do prazo fixado.
Ill - Não depósito de um ou mais documentos previstos nos 882º a 5º do art. 2º: multa de
acordo com o disposto no Anexo | da presente lei, corrigida monetariamente, por mês de atraso
no cumprimento do prazo fixado.
83º Após o cumprimento das obrigações estipuladas, se ficar constatada, pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a omissão na entrega de qualquer documento previsto no arts. 2º desta
Lei, incidirá igualmente a multa prevista no caput deste artigo.
84º Admite-se a cumulação de penalidades, na hipótese de descumprimento de obrigações
previstas em incisos diversos, sejam do mesmo artigo de lei ou não.
85º A não concessão, não renovação e/ou não prorrogação do alvará correspondente à
licença para localização e funcionamento independe de prévia instauração de processo
administrativo, bastando a constatação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de não
SETA
5
am gore É
SUA RIQUEZA
É SEU POVO
atendimento à intimação lavrada pelo órgão ou de simples descumprimento dos prazos fixados no
respectivo regulamento.
Art. 42 O descumprimento da legislação federal, estadual ou municipal, concernente à
pesquisa e exploração/explotação de recursos minerais, a que estão sujeitas as empresas
exploradoras de recursos minerais, importará na cassação do alvará correspondente à licença
para localização e funcionamento de sua sede, estabelecimento ou unidades sob sua
responsabilidade que estejam instalados no território do Município de Tapira.
Art. 52 O descumprimento de outras obrigações previstas na presente Lei a que não
tenham sido atribuídas penalidades específicas, ensejará o pagamento de multa, de acordo com o
disposto no Anexo | da presente lei, corrigida monetariamente, por mês de atraso no cumprimento
do prazo fixado.
Art. 6º Em caso de reincidência quanto ao descumprimento das obrigações previstas nesta
Lei, no mesmo exercício financeiro, a multa será aplicada em dobro.
CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda instaurará procedimento administrativo para a
aplicação das penalidades previstas nesta Lei, observadas as seguintes normas:
| - expedição de auto de infração lavrado pelo fiscal fazendário, noticiando a infração
cometida pela empresa, assinalando prazo de defesa de 15 (quinze) dias, contados a partir da
juntada do Aviso de Recebimento do referido auto de infração, ou a partir da juntada, nos autos
do processo administrativo, da intimação realizada nos termos do art. 2º:
Il - a oportunidade de produção de provas tidas como indispensáveis e suficientes para a
comprovação das razões de defesa da empresa notificada;
Ill - após a apresentação da defesa ou certificado o término do prazo sem manifestação da
empresa notificada, serão os autos do processo administrativo encaminhados ao Secretário
Etoz
RR qe
SUA RIQUEZA me
E SEU POVO
Municipal de Fazenda, que lavrará decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento dos autos.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso ao Sr.
Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da
decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos
autos.
Art. 8º. A constatação por inspeção in loco por parte da fiscalização municipal competente
ou a comprovação documental de descumprimento da legislação federal, estadual ou municipal,
concernente à pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou comercialização de
recursos minerais, importará na imediata instauração de processo administrativo, que poderá
resultar na cassação do alvará de localização e funcionamento da pessoa jurídica infratora.
8 1º A comprovação do efetivo cumprimento da legislação federal, estadual ou municipal, a
que estão sujeitas as empresas exploradoras de recursos minerais, durante o curso do processo
administrativo, importará na liberação de alvará provisório, por no máximo 60 (sessenta) dias, ou
até a conclusão do processo administrativo.
82º Concluído o processo administrativo e constatado o descumprimento da legislação
federal, estadual ou municipal a que estão sujeitas as empresas exploradoras de recursos
minerais, será cassado o alvará referente à licença para localização e funcionamento, cabendo à
fiscalização municipal competente proceder à interdição, fechamento ou encerramento das
atividades do respectivo estabelecimento ou unidade, no mesmo ato em que for comunicada a
empresa da decisão definitiva exarada processo administrativo.
Art. 9º. Compete aos servidores ocupantes do cargo efetivo de fiscal fazendário o exercício
das seguintes atribuições, sem prejuízo das demais já previstas legalmente:
|- Fiscalizar a sonegação, a evasão e a fraude no pagamento dos tributos municipais e
outras receitas não tributárias, tais como preços públicos diversos e outras receitas patrimoniais
originárias, a exemplo da Compensação financeira pela exploração dos recursos minerais —
CFEM, oriundas da atividade de pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou
comercialização de recursos minerais e de outras atividades contratadas com terceiros, por parte
Re
A
SUA RIQUEZA
E SEU POVO 4
das empresas exploradoras de recursos minerais, respeitada a competência dos demais entes
federados;
Il- Executar a competência comum prevista no art. 23, XI da Constituição Federal de 1988,
nos termos desta Lei;
Wl- Atuar em conjunto com o órgão municipal de meio ambiente na fiscalização das
atividades de pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou comercialização de recursos
minerais e outras correlatas;
IV — Cooperar nas ações de fiscalização realizadas no território do Município pela Agência
Nacional de Mineração — ANM.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo ora previsto, no que
couber, as normas relativas à fiscalização das receitas tributárias constantes do Código Tributário
Municipal e posteriores alterações, bem como em sua respectiva regulamentação.
CAPÍTULO - IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. As empresas exploradoras de recursos minerais e os terceiros legalmente
obrigados, a partir da publicação desta Lei, relativamente a cada um de seus estabelecimentos,
deverão:
| - disponibilizar, à Secretaria Municipal de Fazenda, todos os documentos e livros das
escritas fiscais e contábeis referentes à pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou
comercialização de recursos minerais;
Il - conservar os documentos e livros referidos no inciso anterior pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, a contar da data de emissão dos mesmos, ainda que em meio eletrônico.
Art. 12. Aplicam-se, subsidiariamente, à arrecadação e cobrança das multas previstas
nesta Lei, no que couber, as normas contidas no Código Tributário Municipal e posteriores
alterações, bem como na respectiva regulamentação, notadamente a incidência de juros de mora
e correção monetária, conforme previsão expressa no referido diploma legal. f-
— STA.
SUA RIQUEZA
E SEU POVO
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente as normas municipais referentes a posturas,
urbanismo e meio ambiente, no tocante às atividades econômicas disciplinadas pela presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n. 1084, de 23 de setembro de 2013.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipalde Tapira
e RIQUEZA
SEU POVO
ANEXO I- LEI Nº.......
Capitulação Valor da multa
Art. 3º 82º, 1 0,5% do valor pago a título de CFEM no
exercício anterior à data da infração
Art. 3- 82º, || 1,5% do valor pago a título de CFEM no
pag
exercício anterior à data da infração
Art. 3282º, III 1,0% do valor pago a título de CFEM no
pag
exercício anterior à data da infração
Art. 5º 0,7% do valor pago a título de CFEM no
exercício anterior à data da infração
10
pa 22-20
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2023
Venho por meio deste apresentar o projeto de lei para aprovação desta Egrégia Casa de Leis,
que “Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de
recursos minerais no território do Município de Tapira, de acordo com as competências
definidas no art. 23, Xl e no art. 30, 1 e Il, da Constituição Federal, estabelece condições
para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do
Município de Tapira institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do
respectivo descumprimento, dando outras providências.”
A proposição ora submetida à apreciação desta Il. Casa Legislativa justifica-se pela alteração
da legislação federal que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais — CFEM, ou seja, a Lei Federal n. 13.540, de 18 de dezembro de 2017, razão pela qual
propõe-se a substituição da vigente Lei Municipal n. 1084, de 23 de setembro de 2013 por este
texto.
Cuidou-se, ainda, de suprimir parte das exigências que já foram contempladas pela Lei
Municipal n. 1084/2013, simplificando, assim, a fiscalização a ser exercida pela Secretaria
Municipal de Fazenda dos empreendimentos de mineração situados em nosso território, bem
como simplificando as obrigações estabelecidas a esse tipo de atividade pela legislação
municipal.
Sobre a importância desta proposição, recorda-se que o Estado Brasileiro está organizado
sob a forma de um federalismo cooperativo, fundamentado na concepção de que os entes
estatais não devem disputar as respectivas competências, mas unir esforços para suprir as
necessidades da coletividade, observadas as atribuições de cada um.
Neste diapasão, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu ser de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais (art. 23,
x). E
ITA
a:
Assim, a Constituição Federal exige dos municípios mineradores que estes estabeleçam uma
regulamentação mínima da atividade mineradora, sendo que o presente projeto se encontra nos
estritos limites da legalidade e dentro do âmbito da competência estabelecida pela Lei Maior,
conforme comprovam a jurisprudência do TJMG em casos semelhantes e do próprio município de
Tapira.
No presente caso, não pretende o Município criar normas sobre minas e jazidas, que são de
competência privativa da União (art. 22, XII da CF), mas somente de aplicar ou implementar a
competência administrativa, referente a tal matéria que lhe foi outorgada pela própria Carta
Magna.
Ante o exposto, espero a aprovação do presente projeto, que servirá como um excelente
instrumento de controle da atividade minerária dentro do território do Município de Tapira.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Munikipal