materia nº 34/2023

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E SEU POVO
PROJETO DE LEINº 24 /2023
“ALTERA ARTIGO DA LEI 1236/2017 — LEI DE
PARCELAMENTO DE SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei 1236/2017, com a inserção da alínea “d”, do inciso |, do artigo 16, com o
seguinte dispositivo:
d. Conjunto habitacionais de interesse social.
Área mínima: 170 m? (Cento e setenta metros quadrados)
Testada mínima: 10 m (Dez metros)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio
de 2023.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita
O PO a

JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2023
Venho por meio deste apresentar o projeto de lei para aprovação desta Egrégia Casa de Leis,
que “ALTERA ARTIGO DA LEI 1236/2017 — LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A proposição ora submetida à apreciação desta Il. Casa Legislativa justifica-se pela
necessidade de adequar a legislação municipal no sentido de se permitir melhor aproveitamento
das áreas urbanas para a população carente de programas habitacionais de interesse público.
Neste passo, a Constituição Federal delega competência aos municípios para legislar sobre
o assunto, dentro dos parâmetros da lei federal. Vale mencionar que nos casos de interesse
público a legislação federal admite até áreas menores por terreno, em locais de maior
concentração de habitações.
Ante o exposto, espero a aprovação do presente projeto, que servirá como um excelente
instrumento de incentivo e apoio às políticas habitacionais deste Município.
O DE MELO PONTES
MAURA ASSUNÇ
Prefeita Municipal de T