texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 35/2023.
FIXA SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Conselheiros Tutelares em R$ 1.620,00
(hum mil seiscentos e vinte reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.535, de 08 de
março de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira, 29 de Maio de 2023.
cane soma PERES
Presidente
open original →