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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
ALTERA A LEI Nº 1.436/2021, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR HORA TRABALHADA
AO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXECUTAR
OS SERVIÇOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.419
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.436/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: (...)
= Parágrafo único: A gratificação a que se refere esta lei corresponde ao
valor de 03 (três) UFM por hora trabalhada na forma descrita no art. 2º,
inciso V, da Lei Municipal nº 1.419, de 26 de Fevereiro de 2021, que deverá
ser repassado ao servidor público, nos termos do caput deste artigo”. suo
Ô (NAS
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 2º da lei 1.436/2021 e acrescido o
parágrafo quarto, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O pagamento a que se refere o artigo anterior será realizado apenas
após o cruzamento de dados entre os valores pagos pelo beneficiário do
Programa Pró-Leite e a folha de ponto do mesmo, devidamente assinada
pelo superior hierárquico, incluindo o relatório com os registros dos
horímetros das máquinas elou equipamentos utilizados para a
realização do serviço.
3 - CEP 38185-000
Minas Gerais
ov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(..)
Parágrafo quarto - Em casos de eventuais falhas nos horímetros das
máquinas/equipamentos, será permitindo o registro manual das horas
trabalhadas pelo período máximo de 10 dias. A Prefeitura Municipal de
Tapira se isenta de qualquer responsabilidade de pagamento pelo registro
manual registrado que exceder a este prazo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Tapira, 29 de Maio de 2023.
/
ELAINE ILÍADORA PERES
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3 3.1161 - Tapira jerais
A camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
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