materia nº 37/2023

PROJETO DE LEINº 34/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A
FAZER PAGAMENTO DE INCENTIVO DE
PARTICIPAÇÃO AS CANDIDATAS DO
CONCURSO RAINHA EXPOTAP E A
CUSTEAR DESPESAS COM PRÊMIO DAS
VENCEDORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos flo art. 44 da Lei Orgânica do 1 Aunicípio, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira a pagar, por ano, incentivo de
participação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para todas as mulheres que se inscreverem
afticipar do concurso RAINHA EXPOTAP.
81º. O incentivo de participação será restrita a no máximo 10 (dez) candidatas por ano.
82º. Havendo mais de 10 (dez) mulheres interessadas em participar do concurso o
Município realizará processo de seleção, mediante a publicação de decreto com as normas para
a definição das candidatas escolhidas, observado o regulamento 01/2023.
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado mediante 2 (duas) parcelas
em conta bancária de titularidade da candidata ou por emissão de cheque, após a efetivação da
inscrição e deverá ser devolvido, acrescido de juros e correção monetária em caso de desistência
antes dá fase final do concurso.
81º. As candidatas deverão apresentar notas fiscais ou outros documentos hábeis fiscais
que corhprovem as despesas gastas ii título de prestação de contas.
82º. Fica consignado a necessidade de prestação de contas da primeira parcela para o
recebimento da segunda parcela e a necessidade de prestação de contas da segunda parcela no
prazo de 10 (dez) dias após o seu recebimento.
83º. As candidatas, que receberem o recurso de incentivo a participação e deixarem de
prestar [contas, deverão devolver os recursos recebidos no prazo de 10 (dez) dias após o
SUA RIQUEZA
E SEU POVO
vencimento da prestação de contas, acrescido de juros e correção monetária, bem como ficará
impedida de participar do concurso pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º. Fica autorizado o Muricípio de Tapira a pagar, por ano, prêmio em dinheiro às
quatro finalistas e vencedoras do concurso RAINHA EXPOTAP, na seguinte proporção:
— R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a primeira colocada, que será denominada de
RAINHA EXPOTAP;
I — R$ 1.200,00 (um mil é duzentos reais) para a segunda colocada, que será
denominada de RAINHA DO RODEIO;
II — R$ 1.000,000 (um mil reais), para a terceira colocada, que será denominada de
A AGROPECUÁRIA;
V — R$ 800,00 (oitocentos reais) para a quarta colocada, que será denominada de
81º. Em caso de impossibilidade de pagamento do prêmio a qualquer das candidatas,
por qualquer motivo, o valor não será repassado à candidata colocada em posto subsequente,
exceto no caso de destituição/falecimento da candidata que for escolhida RAINHA EXPOTAP.
82º. No caso de impossibilidade de assunção da função de RAINHA DA EXPOTAP
e/ou dg recebimento do prêmio previsto nesta lei, a candidata escolhida como RAINHA DO
RODEIO assumirá o seu lugar, tend» direito ao pagamento da diferença do prêmio.
Art. 4º. As normas de particiyação do concurso RAINHA DA EXPOTAP são aquelas
previstds no Regulamento 01/2023, podendo ser alteradas desde que antes da realização da
inscrição das candidatas ou da realização do processo de escolha destas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias vigentes na realização da Expotap.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MAURA AS£UN DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira