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E (34) 3633-1407 - 36331612
PROJETO|DE LEINº 32 12023
A wastapiamo sor br
ALTERA A LEI 1.222/2017 (CRIAÇÃO DO
CODEMA),
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipkl de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos termos
do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sarjciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o parágrafo 1º flo inciso Il, do art. 6º, passando a conter a seguinte
redação:
S 1º Devem fazer parte da composição a que se refere o inciso | deste artigo, quatro
órgãos municipais que atuam nas áreas agroambiental, obras, administrativo, turismo,
podendo inclusive, a critério)do chefe do executivo, fazer parte do quadro de
servidores de consórcio municipais dos quais o município de Tapira seja membro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
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