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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaQue sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T09:44:15.402058-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado a presidente da Câmara Municipal de Tapira o
seguinte requerimento:
e Que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de uma
revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Tapira-MG.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 12 de junho de 2023.
Luiz Carlos Liras Júnior
Vereador — MDB
Justificativa: O presente requerimento consiste em revisar nossa Lei Orgânica
promulgada na data de 27 de setembro de 2006 e o nosso Regimento Interno
da Câmara com data de 19 de agosto de 2013, tendo em vista a
responsabilidade da câmara de vereadores de Tapira atualizar e erradicar as
inconstitucionalidades que engessam o progresso do município, bem como a
adequação da Lei Orgânica a realidade local. O texto da Lei Orgânica
Municipal deve acompanhar os avanços sociais para garantir melhor
efetividade das politicas locais. Devido ao grau de importância deste
documento é necessária a revisão para manutenção de sua estrutura
atualizada.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com

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