CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
ESTABELECE NORMAS DE USO E
PRESERVAÇÃO DAS ESTRADAS
MUNICIPAIS E FAIXAS DE DOMÍNIO NO
MUNICÍPIO EM PERÍODOS DE CHUVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAPIRA - ESTADO DE MINAS GERAIS, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Excepcionalmente, em períodos de chuvas no município, fica proibido o
tráfego de caminhões e carretas carregados, nas estradas vicinais e municipais,
descritas na Lei Municipal nº 1.086, de 07 de outubro de 2013, em todo território de
Tapira.
8 1º. A proibição é independente do local ou do trajeto, nas estradas sem
pavimentação asfáltica, nos dias chuvosos, e até no dia posterior, enquanto não
houver a secagem da via.
8 2º. Sobrevindo a chuva quando o veículo já estiver em deslocamento, deverá
encontrar o primeiro ponto passível de parada sem prejuízo do tráfego na estrada, e
estacionar para aguardar a secagem satisfatória da estada.
Art. 2º. As empresas proprietárias das cargas, e ou as responsáveis pelos
transportes, que desejarem efetuar o tráfego neste período, deverão procurar a
Secretaria Municipal de Agricultura, para, com o acompanhamento de servidores,
efetuar, sob os custos do requerente, a contratação de máquinas particulares para
os auxílios de reboque dos veículos, bem como todo o serviço de restauração dos
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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locais afetados, com a colocação de cascalho e compactação, sob a inspeção dos
servidores municipais.
Art. 3º. Ficam excluídos da proibição os caminhões que transportem cargas vivas,
ração, e leite, observando o limite de carga de até 15 toneladas.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de “encravamento, patinação de tração,
atolamento” ou qualquer outro evento que venha causar dano ao leito da estrada
pelos veículos, o causador será responsável em efetuar a reparação no local, com
máquinas e novo encascalhamento, sob pena de processo administrativo para
ressarcimento dos danos.
Art. 4º. Em caso de descumprimento dos artigos da presente lei, fica o infrator
sujeito à aplicação das seguintes sanções:
Ê Aplicação da penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFM
(Unidade Fiscal do Município), em caso de não restauração do leito
da estrada, pelos veiculos indicados no art. 3º, parágrafo único;
H. Aplicação da penalidade de multa no valor de 500 (quinhentas)
UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso descumprimento do
art. 1º;
HI. Aplicação da penalidade de multa no valor de 1000 (mil) UFM
(Unidade Fiscal do Município), em caso descumprimento do art. 2º;
$ 1º. Em caso de reincidência, a segunda multa terá o valor em dobro.
8 2º. Será considerada a reincidência se for a mesma transportadora, o mesmo
proprietário da carga, ou até se forem produtos de uma mesma propriedade.
& 3º. Em qualquer das hipóteses as multas não impedem o processo administrativo e
retenção do veículo até que ocorra o transbordo da carga.
8 4º. Os servidores municipais poderão requisitar auxilio de agentes da Guarda
Patrimonial Municipal e até da Policia Militar, para a autuação do responsável ou
responsáveis, que ficarão ainda sujeitos ao ressarcimento aos cofres públicos, dos
prejuízos que venham a causar nas vias públicas, sendo que em qualquer hipótese,
será efetuado processo administrativo próprio. Ed
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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira/MG, 18 de Janeiro de 2023. .
ELIZEU
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