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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaAutoriza o município de Tapira a custear as despesas da munícipe Dayane Rodrigues de Rezende para representar o município de Tapira no concurso "Miss Minas Gerais Unificado 2023" e dá outras providências.
native_id777

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Proposição aprovada U —
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-26T16:06:23.492369-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA A
CUSTEAR AS DESPESAS DA
MUNÍCIPE DAYANE RODRIGUES DE
REZENDE PARA REPRESENTAR O
MUNICÍPIO DE TAPIRA NO CONCURSO
“MISS MINAS GERAIS UNIFICADO
2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira a custear as despesas atinentes
à participação de candidata Dayane Rodrigues de Rezende, que representa o
município no concurso estadual “Miss Minas Gerais Unificado 2023”, no valor de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado mediante 01 (uma)
parcela, em conta bancária de titularidade da candidata ou por emissão de cheque
nominal,
81º. A candidata deverá devolver o valor recebido no caput acrescido de juros
e correção monetária, em caso de desistência antes da fase final do concurso.
82º. A candidata deverá apresentar notas fiscais ou outros documentos fiscais
hábeis, que comprovem as despesas gastas, à título de prestação de contas.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º. Fica consignado a necessidade de prestação de contas para o
recebimento da parcela no prazo de 10 (dez) dias após o seu recebimento.
83º. A candidata que receber o recurso de incentivo a participação e deixar de
prestar contas, deverá devolver os recursos recebidos no prazo de 10 (dez) dias
após o vencimento da prestação de contas, acrescido de juros e correção monetária,
bem como ficará impedida de obter novo recurso de mesma natureza, pelo prazo de
5 (cinco) anos.
Art. 3º. Em caso de impossibilidade de pagamento do incentivo à candidata,
por qualquer motivo, o valor não será repassado à candidata diversa, exceto no caso
de destituição ou falecimento da candidata que for primeiramente escolhida.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária 021202 13 392 0078 2 0314 0000 339048 ficha 577 —
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física .
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Tapira, 17 de Julho de 2023.
Ê, /
ELAINE'AUXILIADORA PERES
Presidente
APROVADO BA JUNO
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Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3Ogmail.com

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