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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA
(MG).
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 15,85 % (quinze inteiros e oitenta e cinco
décimos por cento) os subsídios dos vereadores do Município de Tapira,
fixados pela lei municipal nº 1.197, de 06 de outubro de 2016, consoante
previsão contida no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” deste artigo corresponde ao
acumulado durante os exercícios de 2021/2022, do IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de Fevereiro de 2023.
Tapira (MG), 13 de Fevereiro de 2023.
eo
ELIZE ENÇO ELAINE AUXILIADORA PERES
Presidente EE Vice-Presidente
EL REZENDE
Primeiro- Secretário
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
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