CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
REFORMULA O PROGRAMA "MORAR
BEM" DESTINADO A DOAÇÃO DE
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CASAS
NO MUNICÍPIO DE TAPIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reformulado o programa municipal de doação de materiais para
construção, reforma e ampliação de casas localizadas nas zonas urbana e rural —
PROGRAMA "MORAR BEM", cujo valor máximo correspondente será de até R$
4.000,00 (quatro mil reais), por pessoa ou família contemplada.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo se destina a famílias
de baixa renda, que necessitam de auxílio para construção, reforma e ampliação de
suas moradias.
Art. 2º. Poderão ser beneficiários do PROGRAMA "MORAR BEM" as
pessoas que atendam os critérios estabelecidos nesta Lei, com renda familiar
mensal nos limites estipulados no caput artigo 5º da Lei Federal nº 14.620/2023,
com finalidade de assegurar a moradia digna e sustentável.
Art. 3º. As doações de material de construção de interesse social
somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
| — Ser pessoa ou unidade familiar, que se enquadrem na renda
estipulada por essa lei;
IH — Assinar termo de compromisso com as obrigações assumidas;
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Il — Comprovar o beneficiário ser residente no município, por meio de
informações e documentos oficiais, por no mínimo, 06 (seis) meses, ou possuir
outros vínculos com o município, que serão disciplinados por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
| - Carteira de Trabalho;
Il - Folha de pagamento;
HI - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei;
IV - Contratos;
V - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
VI - Certidão do INSS;
VII - Outros meios admitidos em direito.
Art. 4º. Os benefícios de reforma e ampliação estabelecidos na presente Lei
compreendem:
I- Reconstrução e ampliação de paredes, divisórias, cômodos, muros e afins;
!l- Construção de toda a moradia;
Hl- Obras de reparos para a segurança dos proprietários ou possuidores que
habitem as moradias;
IV- Construção ou reconstrução de telhados de banheiros sanitários e de
redes hidro sanitárias;
V- Ampliação de cômodos por necessidade de maiores espaços para
adequada acomodação dos familiares;
VI - Obras necessárias a prevenção de doenças ou uteis para o tratamento da
saúde.
Art. 5º. O programa atenderá a todos os itens de obra considerados
essenciais para a segurança e o abrigo da família.
Parágrafo único. O Município deverá fazer a compra dos bens a serem
doados pelo PROGRAMA “MORAR BEM”, mediante a observância de processo
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licitatório, nos termos da Lei Federal pátria regulamentadora, e promoverá a entrega
dos materiais na residência dos beneficiários com a devida conferencia assinada por
escrito pelo beneficiário.
Art. 6º. O Poder Executivo criará comissão de no mínimo 3 (três)
membros de servidores públicos do município para analisar e decidir as questões
relacionadas a aplicação da presente Lei.
Parágrafo único. A emissão de parecer prévio a respeito da aplicação
desta Lei será de competência das equipes de profissionais que seguem:
| - Comissão Técnica formada pelo menos por 1 (um) profissional de
Serviço Social, que será responsável pelo parecer técnico prévio;
Il — Os demais membros da Comissão Técnica poderão ser escolhidos
entres os servidores do município.
Art. 7º. Para a participação do programa de reforma/construção “MORAR
BEM”, o interessado deverá fazer a sua inscrição com o preenchimento do
formulário, e apresentar os documentos descritos no artigo 3º, além de fotografia do
local e a proposta da reforma a ser realizada, bem como a cópia da lista de material
que pretenda conseguir a doação, que irão compor o processo individual do
beneficiário.
81º. O beneficiário contemplado com o programa “MORAR BEM”, obedecerá
ao cronograma de execução da reforma, consistente em 02 (duas) etapas a seguir
descritas:
a) A primeira entrega será no percentual de até 50% (cinquenta por cento)
dos materiais autorizados pelo Poder Executivo, de acordo com a lista apresentada
no ato de inscrição;
b) Concluída a primeira etapa da reforma, deverá a comissão realizar a
avaliação da evolução da obra; se aprovada, os materiais remanescentes do
orçamento serão entregues ao donatário;
c) Concluída a última etapa da etapa da reforma, o beneficiário deverá
encaminhar uma fotografia para ser anexada no seu processo individual.
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82º. O processo individual mencionado neste artigo deverá ser instruído
também com a relação completa dos materiais doados ou utilizados para a reforma
ou ampliação da moradia.
83º. O processo individual previsto no caput deste artigo deverá ser
preservado pelo prazo mínimo de 01 (um) anos.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução do Programa de Doação
de Material de Construção para a Reforma e Ampliação de Casas e Fornecimento
de Mão de Obra - PROGRAMA "MORAR BEM" correrão por conta de dotação
própria do orçamento | vigente, 02.20.16.481.0056.2.0022.33.90.32 e
02.20.16.481.0056.2.0022.33.90.32, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Fica autorizada a regulamentação da presente Lei mediante a
publicação de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. Ficam excluídos do Programa criado nesta Lei, os imóveis localizados
no Residencial Vitória e no Residencial Lavater Pontes, visto que já há programas
específicos para esses loteamentos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 1.547, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Tapira, 07 de Agosto de 2023.
PIVA)
uxiliadora Peres
Presidente
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